Parecer n.º 11/1965

Sumário

1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique, e admissivel recurso para Vossa Excelencia, desconhecendo-se, porem, rigorosamente qual a decisão recorrida, não confirmativa de outra, bem como a data da respectiva notificação ao empreiteiro; 2 - Não esta este organismo consultivo habilitado a pronunciar-se sobre a medida da culpa da Fiscalização, admitida pelos serviços, e dos seus consequentes efeitos quanto a prorrogação do prazo perante o concreto desenvolvimento tecnico que os diferentes trabalhos da empreitada tiveram ou poderiam ter tido uns em relação aos outros, sem prejuizos para o empreiteiro; 3 - So em face do que se decidir nos termos da anterior conclusão se podera tomar posição quanto a premios por antecipação ou a multa por atraso na execução da empreitada; 4 - De igual sorte não pode pronunciar-se acerca da existencia de danos efectivos e da sua medida, sendo, no entanto, possivel afirmar que dos documentos enviados não consta uma reclamação expressa e formal em conformidade com as normas reguladoras do contrato, alem de que essa reclamação teria sempre de ser apresentada no referido prazo de 10 dias.