TCASsó sumário
05788/09
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
saneador, de convite a suprir irregularidade no pedido, nos termos dos arts. 508º-1-a e 265º-2 CPC, sob pena de nulidade processual (arts. 201º, 203º-1, 205º
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
saneador, de convite a suprir irregularidade no pedido, nos termos dos arts. 508º-1-a e 265º-2 CPC, sob pena de nulidade processual (arts. 201º, 203º-1, 205º
Relator: GARCIA CALEJO
I - Não tendo o juiz a quo inquirido as testemunhas arroladas pelo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal ... após o que, sanada a irregularidade, o processo retomará a sua normal tramitação. 10. Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir ... vinculada, a irregularidade decorrente da omissão da sua notificação é insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual; VI. O despacho
Relator: JORGE TEIXEIRA
verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo
Relator: JORGE BISPO
não integra um caso de nulidade, por não fazer parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação ... superior ao preço obtido na venda realizada, deve ter-se por inverificada a invocada nulidade processual
Relator: ROSA PINTO
irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade ... actos com nulidade. 5. No caso de um despacho do artigo 213º do CPP, não estamos perante nenhuma situação cominada com nulidade, configurando, por isso, uma mera irregularidade, sanável
Relator: FERNANDO PINA
I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para a omissão da prática de um ato processual poder constituir uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, carece de influir ... não arguiu tal nulidade no ato processual posterior, como a sua atuação processual é reveladora de falta de diligência processual, está em causa uma mera irregularidade, sem influência na decisão
Relator: Francisco Areal Rothes
reversão, mas antes constitui irregularidade processual (omissão de uma formalidade prescrita na lei) que, porque susceptível de influir na decisão, deve ser tida como nulidade
Relator: 6.06.2000
respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. III - Mas mesmo a entender-se que existe alguma irregularidade nessa apresentação antecipada das alegações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos ... prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
penal, começando pelos vícios mais graves (nulidades insanáveis – art. 119), passando às nulidades dependentes de arguição (art. 120), ao que se seguem as irregularidades com um regime mais apertado ... âmbito que lhe é atribuído pela recorrente, esta última irregularidade teria, pelo menos, um efeito tão fulminante quanto as nulidades insanáveis, sendo que, quanto a estas, foi clara a intenção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando ... direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
1377º, do CPC anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento ... neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. 2. Notificados que foram do mapa
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
incorrecta como foi realizada a comunicação da acusação ao arguido/recorrente, como uma nulidade, estamos perante uma irregularidade a seguir o regime e os efeitos impostos pelo artigo 123º, do Código ... praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido se encontra sanado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
princípio da limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC), dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e princípio da adequação formal ... sentença remeteu o conhecimento das questões em falta para momento posterior, processualmente inadequado, não se trata de uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia
Relator: HÉLDER ROQUE
verificada só é relevante, ou seja, só produz uma nulidade secundária, quando a lei o declara, expressamente, ou quando a irregularidade cometida influi no exame ou na decisão da causa ... desses documentos para a sorte do pleito, mas com violação do princípio da economia processual