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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
norma, apenas com o original de uma letra de câmbio se poderá reclamar o pagamento da quantia nela inscrita, mas, em casos excepcionais, resulta justificado o uso de uma cópia ... autenticada da letra como título executivo, designadamente nos casos em que ao exequente está vedado dispor do original, por causa que não lhe seja imputável. 2. Pode constituir título executivo
Relator: PIRES ROBALO
verifique o caso previsto na parte final do artigo 17º da Lei Uniforme sobre letras, isto é, que o portador ao adquirir o título haja procedido conscientemente em detrimento ... justifica pela ilegalidade da aquisição. IV- Tendo a oponente alegado que as letras não foram remetidas à sua conta onde ficou domiciliado o seu pagamento e que inclusivamente foi rasurada
Relator: MATA RIBEIRO
letra de câmbio é um título de crédito à ordem pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a outra (sacado) que lhe pague a si, ou a terceiro (tomador), determinada importância ... título como aceitante. III - O aceitante, pode discutir a relação subjacente á emissão das letras, nomeadamente fazendo prova de que inexistia qualquer causa para ter aposto o seu aceite
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
relações imediatas a letra perde o cariz abstracto e autónomo que caracteriza os títulos de cré-dito. Contudo as limitações emergentes da relação jurí-dica subjacente à emissão do título ... quali-dade de gerente ter um deles subscrito e entregue ao A. um letra de câmbio sacada por este último, titulando quantias recebidas deste. 3. Declarados nulos os contratos
Relator: NUNO CAMEIRA
Banco que, após o desconto duma letra endossada pelo sacador , não lhe entrega o título, permitindo o seu extravio, torna-se civilmente responsável perante ele pelos prejuízos causados ... caso, de executar o aceitante com base na relação cambiária titulada pela letra, o sacador pode exigir do Banco uma indemnização que corresponda, no mínimo, ao montante inscrito na letra
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade
Relator: MARIO DE BRITO
Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta resultante da possivel
Relator: MARIO DE BRITO
Apenas a inconstitucionalidade directa que não a indirecta, esta resultante da possivel
Relator: MARIO DE BRITO
I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção
Relator: EVA ALMEIDA
possibilidade de convidar o réu a formular pedido reconvencional, como se infere da letra de tal normativo e dos princípios estruturantes do processo civil, concretamente do princípio do dispositivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incluindo a notificação) – pelo defensor nomeado. A tal não obsta, no caso concreto, a letra do nº 9 do artigo 113º do Código de Processo Penal, pois que norma geral
Relator: ARTUR DIAS
Não existe qualquer indício, seja na letra do artº 3º do D. L. nº 218/99, de 15/06, seja no preâmbulo deste diploma, no sentido de que o legislador tenha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. 2 - O favorecente não pode opor ao portador ... não foi parte na convenção de favor, a exceção de favor. Subscreve a letra não pensando vir a pagá-la, mas terá de o fazer porque a obrigação cambiária
Relator: JORGE ARCANJO
sendo a obrigação de natureza estritamente cambiária. Caso um dos co-avalistas pague a letra ou livrança pode exercer acção cambiária contra o avalizado e obrigados precedentes (arts. 32º ... obrigação é regulada pelo direito comum. 4. - Se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. VIII - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo ... artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não
Relator: RAUL MATEUS
Pese embora o artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre letras e livranças ter consagrado essa clausula de reserva e o referido consentimento, ele não permite, contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixadas na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. II - Verificam
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
embargado sido demandado na ação executiva na qualidade de sacado e aceitante das letras dadas à execução, mas tendo impugnado a genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é aplicável ... Não tendo a exequente logrado fazer prova de que o embargante subscreveu as letras exequendas, por elas não se encontra vinculado, donde, não valerem as mesmas, quanto a ele, como
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
prova testemunhal a produzir no processo judicial; II – Os créditos em mora titulados por letras de câmbio mantém-se, aplicando-se as regras quanto à sua consideração como créditos ... cobrança duvidosa por referência às facturas e não às letras, por não decorrer da prova que a intenção das partes não fosse outra que não a de tornar mais fácil