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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para anulação do acto de classificação, por não estar assegurada a prévia condição de legitimidade passiva para ser admissível o conhecimento de mérito dessa matéria. XVI - Não se podendo ... 65º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. XX - A consequência desta violação de lei, do disposto no artigo 107º do Código de Procedimento Administrativo, por omissão
Relator: Aníbal Ferraz
não coloca qualquer limite para os custos passíveis de serem assumidos por efeito da criação dos planos de opções de subscrição ou de compra de acções, não se pode aceitar ... limitação expressa, o legislador tenha querido outorgar uma carta de total liberdade às empresas, legitimando-lhes a fixação dos valores mais convenientes, embora totalmente díspares com a realidade
Relator: Cristina Flora
I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação ... bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos ... artigo 214, para arguir o acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 89° A da Lei Geral Tributária, embora o nº 1 deste, ao referir a falta de declaração de rendimentos não indique expressamente qual o momento a ter em conta ... manifestações de fortuna estejam em desproporção com os rendimentos declarados, a AT está legitimada a proceder à avaliação indirecta da matéria tributável (cfr. art. 87.º, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Margarida Reis
Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus ... subsídios serão recebidos, sendo que só depois deste reconhecimento é que as eventuais contingências serão tratadas como provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. VI. A taxa de justiça, que corresponde
Relator: Gomes Correia
matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos ... factos que permitem concluir que a contabilidade do contribuinte não merece credibilidade, não está legitimada a partir para a tributação por métodos indiciários se não alega e demonstra a impossibilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
beneficiário do título devem ser qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso ... aval, invocam a da sua assinatura na autorização de preenchimento e a nulidade desta (por alegada indeterminação), então eles auto-excluem-se de qualquer intervenção nesse acto (autorização ou pacto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto ... caso concreto, aquilo que a lei - geral e abstracta - prevê. V. A efectivação desta responsabilidade, pela agressividade que lhe é inerente, surge, assim, rodeada de exigências legais impostas à Administração
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte ... possibilidade de condenação dos Réus particulares nos presentes autos, não pode haver ilegitimidade passiva, dado que há um manifesto interesse em contradizer. V- E tal não obsta a “natureza particular
Relator: MOREIRA DO CARMO
aterro não compactados, como eles alegaram e comprovaram, a requerida seguradora é parte legítima passivamente visto que a configuração dada pelos requerentes foi assacar responsabilidade unicamente à requerida seguradora ... requerida do pedido e não da instância, que é o típico efeito da ilegitimidade passiva que a recorrente propugna (art. 278º, nº 1, d), do NCPC); iv) Caso se viesse
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contrato a escrito à sua própria conduta. (vi) O âmbito de aplicação temporal deste regime e dos respetivos pressupostos constitutivos estende-se, por força da norma transitória do art. 14/2 ... favoráveis ao arrendatário, em estrita coerência com o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende da alegação e prova cumulativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alegado carácter arbitrário dos fundamentos que originaram a liquidação dos tributos objecto deste processo não foram apresentados na p.i., igualmente não constituindo matéria de conhecimento oficioso. 4. O erro ... todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
este órgão, no desempenho da sua competência, os poderes assim conferidos e estando já legitimados por aquele os actos nesse âmbito praticados em conformidade com a sua vontade soberana antes ... Setembro. 7) De acordo com o nº 1, do artº 11, desta Lei, os baldios são administrados por direito próprio, pelos respectivos compartes. Porém, tais poderes de administração podem
Relator: BARRETO DO CARMO
homem. - Coisas também podem ser o espaço e o tempo, enquanto coisificados e passíveis de apropriação (e de destruição ou danificação) - assim o tempo de lazer, o espaço de ocupação ... nullius, as coisas próprias. 2. - Excluem do âmbito de protecção desta norma o arrendatário, considerando exclusivamente ofendido típico deste tipo de crime o portador do bem jurídico tutelado, isto