147 resultados nos descritores e sumários · 843 no texto integral
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
considerando que não são dedutíveis, os encargos, mesmo enquanto contabilizados como custos ou perdas do exercício de IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros ... comprovar a dispensabilidade do custo visado, em ordem a exercer o seu direito de corrigir as pretendidas deduções dos montantes respetivos a título de custos fiscais. É sobre a Administração
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e
Relator: Vital Lopes
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Em matéria de benefícios fiscais, como em matéria de incidência tributária
Relator: Ana Patrocínio
obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos comuns implicar um trabalho de “qualificação do facto tributário”, para ... situações, como a em apreço, em que têm que se qualificar custos quanto à sua indispensabilidade ou conexão específica na obtenção de rendimentos, existe um dever de fundamentação acrescido
Relator: Fonseca Carvalho
I Tendo em conta o preceituado nos artigos 120 e 123 do
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma