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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
outras questões (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). II – A inutilidade superveniente da lide ocorre em geral quando o efeito pretendido já foi alcançado por via diversa ... mera convergência de objectivos em acções distintas não decorre necessariamente uma situação de inutilidade superveniente da execução, tanto mais que à tutela dos direitos não basta a sua declaração judicial
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse a ser proferida não surtiria o seu efeito ... processo de insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente da lide, porque a autora já viu o seu direito satisfeito por outra
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 2 de agosto], e declarando a inutilidade superveniente da lide [Cfr. artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA], na parte ... amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil a continuação da lide.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 2 de agosto], e declarando a inutilidade superveniente da lide [Cfr. artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA], na parte ... amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil a continuação da lide.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento ... absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II – A eventual extinção da execução com fundamento em pagamento da dívida em nada contende com a pretensão anulatória
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
património comum de valor superior à soma dos activos, qualquer operação de partilha é inútil, pelo que deve ser declarada extinta a instância pela sua inutilidade superveniente. (Sumário elaborado pelo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
permitirem concluir que da lide cautelar resulta o convencimento de que se tornou absolutamente inútil o seu prosseguimento, mormente, por já não trazer qualquer benefício à Recorrida (destinatária da decisão ... prejuízos de difícil reparação para os interesses da Recorrida, é de julgar verificada a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável
Relator: MARIA HELENA FILIPE
lide tornou-se inútil pela correcção e reconstituição da carreira militar do Recorrente, o que determina a perda do seu objecto. II - Tendo sido na pendência dos autos, in totum ... processo, um acto administrativo da Administração que deferiu a pretensão do Recorrente, torna-se inútil supervenientemente conhecer da supra referida excepção e, de igual modo, ficcionar da apreciação do mérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
salvo se a sua impugnação deferida se revelar absolutamente inútil, nos termos da al. h) do n.º 2 do art. 644º. 2- Para efeitos ... 644º, considera-se que a impugnação deferida da decisão é “absolutamente inútil” quando, por via da sua prolação, entre o momento em que é proferida e em que venha
Relator: SUSANA BARRETO
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir ... motivos atinentes ao sujeito ou ao objeto do processo. II - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 2 de agosto], e declarando a inutilidade superveniente da lide [Cfr. artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA], na parte ... amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide. 4 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38.-A/2023
Relator: MANUEL BARGADO
porque o escopo visado com a ação foi alcançado por outro meio (casos de inutilidade). II - Não há qualquer inutilidade da lide quando a ação continua a ter interesse para
Relator: RUI PEREIRA
termos do disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância ... processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”. II– Sendo a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simples e incontroversa, representando a audição das partes, nessas situações, um verdadeiro acto inútil. II - Quando o valor da causa não permite a interposição de recurso para o Supremo Tribunal ... nunca foi interposto numa alegação de recurso consubstancia a prática de um acto inútil, pelo que proibido nos termos do art. 130.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pronúncia sobre o pedido de declaração em falhas – já a mesma se mostrava supervenientemente inútil. III – Aquando da prolação da sentença, era inútil ordenar à Segurança Social que se pronunciasse
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
impugnação da mesma com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nos termos previstos na alínea K) dos mesmos artigo e número, impõe que se faça um juízo ... absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisão final
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de notificação dentro do prazo de caducidade, não opera, per se, a inutilidade superveniente da lide em sede de impugnação judicial, porquanto os processos possuem âmbitos e finalidades distintos ... repercussão, desde logo, em sede de condenação em custas, inviabilizando, outrossim, a declaração da inutilidade superveniente da lide. III-A notificação da liquidação oficiosa de IRS, carece de ser realizada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
ratio da inutilidade superveniente da lide radica no seguinte: a função jurisdicional do Estado não pode ser colocada ao serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa ... insolvência e proferida sentença na referida acção a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esta não viola a regra do esgotamento do poder jurisdicional porque não interfere
Relator: ALBERTO RUÇO
Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final ... pretende evitar com a instauração do recurso. II – Não basta verificar que ocorre alguma inutilidade, ela tem de ser absoluta e esta só existe como tal quando o recurso retido
Relator: MOREIRA DO CARMO
declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequ