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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
segurado, caso em que o instrumento processual adequado a chamar a juízo o segurador para intervir na causa é o incidente de intervenção principal provocada – art.os ... segurador apenas com ele, segurado, o instrumento processual adequado a chamar a juízo o segurador para intervir na causa é o incidente de intervenção acessória – art.os
Relator: ROSÁLIA CUNHA
relação material controvertida. IV - O incidente de intervenção não é um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deduzidos dois incidentes de habilitação de cessionário, em que, por sentenças transitadas em julgado neles proferidas, esses cessionários foram habilitados, passando sucessivamente a ocupar a posição jurídico-processual do exequente ... celebrado, restando aos legitimados para instaurarem o incidente de habilitação do cessionário com quem o executado celebrou aquela transação, deduzirem o competente incidente de habilitação desse cessionário para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
novo paradigma, provocou várias alterações na ordem jurídica, e entre essas alterações, ao nível processual, releva a referente à legitimidade para requerer o acompanhamento (art. 141º do C.Civil, na redacção ... caracter obrigatório no incidente de suprimento da autorização, sendo que a decisão deste incidente sem a realização prévia desta diligência, configura uma nulidade processual
Relator: Baeta de Queiroz
incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º ... Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa e à conduta processual das partes. II – Os autos seguiram a tramitação processual prevista no CPTA, sem que se tenham suscitado incidentes anómalos. No recurso do despacho saneador
Relator: SILVA RATO
Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não ... Cautelar Comum visa antecipar, com carácter provisório, a decisão a tomar no âmbito do incidente de Oposição à Penhora, substituindo-se mesmo à decisão a proferir neste incidente, no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão quanto a custas prevê a lei processual a sua possibilidade nos termos dos artºs ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
processual) da anterior instituição de crédito. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior instituição de crédito pelo banco de transição, justifica-se, perante a lacuna da lei processual ... civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas coletivas ou sociedade comerciais) – art. 269º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa ou do incidente, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia e injustificada inércia
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
juízo. 2. Como a ordem de notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, o incidente de habilitação de cessionária, foi endereçada para a mandatária da autora, ao invés ... requerente do incidente de habilitação de cessionária, que também nunca foi notificada para os termos subsequentes do incidente de habilitação, o que traduz uma nulidade processual, nos termos do disposto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
processual penal não permite a dedução do incidente de falsidade. II- O auto de declarações é um documento autêntico para os efeitos do art. 169º do C.P.P., devendo
Relator: CARLOS MOREIRA
embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando a tramitação dos autos de inventário seguiu o rito processual próprio do conhecimento de mérito do incidente de reclamação, não tendo sido as partes remetidas para os meios comuns
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida
Relator: JORGE TEIXEIRA
início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente
Relator: Helena Ribeiro
seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a entidade pública, demandada em ação para efetivação de responsabilidade ... contrato de seguro de responsabilidade civil não obrigatório. III. Considerando a configuração dos incidentes de intervenção de terceiros, introduzida pelo DL n.º 329-A/95, quando o Réu invocar
Relator: RIBEIRO MENDES
desconsidera, na decisão recorrida, a sua qualidade de verdadeira parte ou de arguido neste incidente, dadas as consequencias pessoais que para ele podem resultar do decaimento no mesmo. O defensor ... arguido e, mais do que isso, como sujeito processual que pode incorrer em responsabilidade pecuniaria pelo decaimento no incidente, ex vi do artigo 459 do Codigo de Processo Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processual configura os embargos de terceiro como um incidente de intervenção em ação pendente, determinando que os mesmo são processados “por apenso à causa em que haja sido ordenado ... defesa da posse ou do direito do embargante atingido pela diligência, não sendo meio processualmente adequado a obter o reconhecimento do direito a ser indemnizado pela realização de benfeitorias