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Relator: JOSÉ AMARAL
respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova ... anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental – artº 342º, nº 1, CC. 4) A pessoa portadora de anomalia psíquica determinante
Relator: GONÇALVES ROCHA
subsídio por situação de elevada incapacidade visa compensar o trabalhador sinistrado do maior risco de perda do emprego e proporcionar-lhe um rendimento suplementar que lhe permita investir ... formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por o legislador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sinistrado jogador de futebol profissional, ao qual foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete ... anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6. II – Ao grau de incapacidade fixado
Relator: MOISÉS SILVA
data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ... sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este deixa
Relator: PAULA DO PAÇO
conversão determinada por este artigo diz respeito apenas à natureza da incapacidade (de temporária para permanente), daí que a própria norma estipule que o grau da incapacidade convertida seja reavaliado ... sinistrada foi avaliada pela junta médica requerida, nada obsta a que o grau de incapacidade seja fixado pelo juiz posteriormente. V- O juiz não está vinculado ao laudo da junta
Relator: SERRA LEITÃO
23º - podem configurar-se três situações de incapacidade permanente do sinistrado, a quem se conferiu complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade – casos de afectação por incapacidade permanente ... IPATH, e nas situações de IPP igual ou superior a 70% . II – Se a incapacidade permite que o trabalhador labore (com maior ou menor dificuldade) na sua actividade habitual estamos
Relator: FERNANDES DA SILVA
subsídio de elevada incapacidade permanente, a que alude o artº 23º da NLAT, é conferido em três tipos de situações: duas, de incapacidade permanente absoluta (IPA), compreendendo esta, necessariamente ... casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (nº1, a), do artº 17º) e incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (nº1, b), do mesmo artº 17º
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não ... justificando, como regra, a sua cumulação. II – O pagamento, em simultâneo, da pensão por incapacidade permanente e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no período da baixa médica por recidiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
alínea a) do Ponto 5 do Anexo I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade ... quadro da determinação do valor da incapacidade a atribuir, através de multiplicação pelo fator 1.5. II. É de aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente
Relator: PAULA DO PAÇO
grau de incapacidade a atender aquando no momento da conversão de uma incapacidade temporária em incapacidade permanente, é o grau atribuído pelo(s) perito(s) médico(s) com referência ... data da conversão. II- A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: 1. A incapacidade permanente absoluta (IPA) resultante da conversão da incapacidade temporária absoluta (ITA), atribuída ao sinistrado por despacho homologatório de acordo, transitado em julgado ... realizou o exame de revisão considerado que o sinistrado permaneceu em situação de incapacidade temporária desde a data do acidente (19-07-2014) até à data que fixou como sendo
Relator: MOISÉS SILVA
data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ... sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo
Relator: SOFIA DAVID
apresentação de um certificado de incapacidade temporária por doença profissional é um meio idóneo para a justificação das ausências ao serviço de uma trabalhadora relativamente à qual a Caixa Geral ... Aposentações tinha decidido que padecia de uma doença profissional que implicava uma incapacidade permanente parcial de 8,84% e que essa mesma doença não a impossibilitava em absoluto de trabalhar
Relator: PAULO REIS
contrato de seguro a existência de uma “invalidez total e permanente” entendida como a incapacidade que afeta a pessoa segura impedindo-a total e definitivamente do exercício de uma atividade ... reconhecimento da invalidez total e permanente feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades, e garantindo-se as desvalorizações superiores a 66,6%, que nesse caso serão consideradas como sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto provado que o autor dessa ação sofreu um determinado número de dias de incapacidade temporária e, em função desse facto a aí ré sido condenada a pagar ao autor ... facto proferida nessa sentença, que deu como provado aquele número de dias de incapacidade temporária sofridos pelo autor, não se impõe em posterior ação intentada pelo mesmo autor contra
Relator: MANUEL BARGADO
rendimentos expectáveis. III - A partir do rendimento anual de € 10.000,00, atendendo à incapacidade permanente absoluta do autor para o exercício da sua atividade profissional, a uma taxa de juro
Relator: MOREIRA DO CARMO
referido normativo, que os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de outubro, deve ser interpretada no contexto ... avaliação da incapacidade permanente decorrente do acidente em apreciação, impedindo apenas a dupla aplicação do fator de bonificação de 1,5 relativamente ao mesmo acidente e não a sua aplicação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
incompatível com a atribuição de uma IPATH. 5. No incidente de revisão da incapacidade, a pensão agravada é calculada com os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo ... desde o dia seguinte à alta inicial. 7. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que se referia o art. 23.º da Lei 100/97, corresponde
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto. II – É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente ... situação de IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente