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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mudança de residência, de molde a permitir a efectivação da notificação. V – Documentado nos autos, como no caso apreciado, que o arguido se encontra em local desconhecido e que não ... notificação (por meio de aviso postal simples para a morada indicada) é indispensável ao início da audiência, não o sendo, contudo, para a sua continuação, sempre que ocorra incumprimento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cálculo aritmético, tal basta para que se considere que a acta em causa nos autos seja exequível uma vez definidas as áreas do lotes e procedendo-se a um cálculo ... após a aprovação das últimas alterações ao projecto de loteamento, da licença para o início das obras e do respetivo licenciamento das obras
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgado na acção prejudicial. IV) É o que sucede num caso como o dos autos, em que o inventário já pende desde 2006, em que a requerente, autora na acção ... hereditário na herança do filho da inventariada, com o qual foi casada, desde o início de 2010, e só em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário
Relator: JOÃO AMARO
veio a ser extraída a certidão com que se iniciaram os presentes autos, não obsta ao efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde ... nestes autos. II - Ou seja, a constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior melhor concretização, no decurso destes autos, dos factos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja ... possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por parte quer do contrainteressado quer
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando dos autos que o A. teve conhecimento de todos os elementos necessários para impugnar, desde logo, a ordem de demolição e não esperar pela notificação atinente à tomada ... posse administrativa para conclusão das demolições, temos que relevar esse conhecimento para início do prazo de impugnação de actos anuláveis.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o início do inquérito até ao fim do prazo referido e demarcado pelo ... visa, em última instância, permitir ao lesado, menos diligente, que não manifestou nos autos, no decurso do inquérito, o propósito de deduzir pedido cível, ou que não foi notificado
Relator: LUCAS MARTINS
referente aos anos de 1993 a 1995; por consequência é aplicável ao caso dos autos o que prescrevia o, então, art.º 34.º, do revogado CPT. 2. Nos termos ... prazo prescricional das obrigações tributárias era, ali, estabelecido em dez anos, contado do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o respectivo facto tributário, sendo no entanto
Relator: JOSÉ CORREIA
47º do mesmo diploma as quais prevêem regras especiais para a notificação do início do procedimento inspectivo, que prevalecem sobre as regras gerais de notificações relativos ao procedimento que constam ... início da caducidade já não é, aqui, a ocorrência ou a verificação do facto tributário, mas uma outra circunstância posterior. IX)- Ora, a Lei nº 15/01 teve o seu início
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. A aferição ... assacadas ao acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. A aferição ... assacadas ao acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Estando em causa a adopção de providências conservatórias
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. A aferição ... assacadas ao acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Em sede de tutela cautelar por referência a acção administrativa especial
Relator: MARIA AUGUSTA
diligências visando a desistência de queixa, não pode o juiz ordenar a remessa dos autos ao MºPº para prosseguir com essas diligências por estas obstarem à realização do julgamento ... juiz só deve, só tem e só pode delas tomar conhecimento quando os autos contiverem todos os elementos a isso necessários. III - Caso contrário, deve relegar o seu conhecimento para
Relator: JOSÉ CORREIA
pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual ... pagamento (notificado à recorrida em 25-03-99) da divida exequenda em 150 prestações com início em Abril de 1999 e com o condicionalismo de as prestações serem pagas até
Relator: João Beato Oliveira Sousa
designadamente como se dispõe no artigo 59º/3 do CPTA para efeito de cômputo do início do prazo impugnatório, por “notificação”, “publicação” ou “conhecimento do acto ou da sua execução ... Autor afere-se pela extensão da informação acessível emanada pela Administração. 4. Compulsados os autos, verifica-se que a Autora cumpriu aquele ónus ao juntar aos autos a informação possível
Relator: Antero Pires Salvador
regras do "novo" CPC aplicam-se às acções declarativas pendentes. 2. Não estando os autos, na data da entrada em vigor do novo CPC - 1/9/2013 - na fase de articulados, não ... mesma Lei 41/2013. 3. Assim, pode ser requerida na audiência final, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a tomada de declarações da própria parte, embora respeitando
Relator: José Gomes Correia
concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36. A continuidade ... geral fixado no nº 1". XVIII)- Ora, a Lei nº 15/01 teve o seu início de vigência 30 dias após a sua publicação, logo, no dia 15/7/01, consoante o disposto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Domingo, equivalendo cada um deles a 5 dias de prisão contínua, a ter início no segundo fim-de-semana após o trânsito em julgado da presente decisão. Foi aplicada ... atenta a detenção sofrida pelo arguido e documentada nos autos. Inconformado, interpôs o arguido o presente recurso pedindo que o mesmo seja considerado provido, apresentando as seguintes conclusões
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
mãe da sua filha, ou ser intenção daquele atingir a sua honra, dignidade e auto-estima, aquela actuação configura a prática de dois crimes de ofensa à integridade física ... inquérito ter sido autuado como "violência doméstica", o facto de terem tido início numa queixa apresentada pela ofendida - relativa à primeira agressão -, seguida da circunstância de ter sido novamente aquela
Relator: SANDRA MELO
até à norma transitória prevista no artigo 6º nº 6 do DL 79/2017, o início do período da cessão com a declaração de encerramento do processo. 3. O custo ... outras situações, para a tutela dos interesses das partes nos casos em que os autos prosseguiram com um erro, que nem as partes nem o tribunal verificaram. 5. Não