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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida. III. Estamos, nessa medida, em presença de critério excepcional que abrange apenas as situações ... pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição de quaisquer outros
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante com fundamento na ilegalidade daquele despacho, quer por insuficiência da respectiva fundamentação, quer por falta de culpa do revertido
Relator: Francisco Rothes
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante com fundamento na ilegalidade daquele despacho, quer por insuficiência da respectiva fundamentação, quer por falta de culpa do revertido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado pelo requerente ou da(s) ilegalidade(s) que o mesmo invoca e provável procedência da acção principal; b) A um requisito ... serve) temos que o interesse privado dos requerentes prevalece sobre o interesse público abstracto invocado pela entidade requerida
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri, um funcionário nessas condições estaria impedido de se candidatar, o que seria manifestamente ilegal; o exercício de funções relevantes, designadamente de direcção, não pode servir de impedimento ao concurso ... desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum concorrente. XXXIII - Em abstracto, a pertença a uma mesma associação por parte dos membros do júri e de algum
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: FERREIRA RAMOS
relação as materias não controvertidas deve ter-se por fixado o estatuto definidor em abstracto da situção profissional dos trabalhadores abrangidos, não tendo a comissão arbitral competencia para sobre elas ... comissão arbitral não tinha competencia para se pronunciar sobre esse materia e, consequentemente, sera ilegal a deliberação que extinguiu aquela categoria TMA - Senior I, integradora da carreira Tecnico de Manutenção
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: ANSELMO LOPES
inerente à pretensão de legalidade do acto praticado pelo recorrente e, consequentemente, de ilegalidade da decisão que não o validou. III – Pode, como é o caso, a validação já não ... ideal de justiça. VI – Assim, no caso presente, não estamos perante uma questão abstracta ou meramente académica, pois o Ministério Público praticou um acto processual de muito relevo e significado
Relator: José Correia
I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela
Relator: LINA COSTA
ilícitos criminais, p. e p. pelo artigo 201º do Código Penal, cada um, em abstracto por penas de prisão de 1 a 8 anos, cujo prazo de prescrição do procedimento ... sanção de separação do serviço; XVIII. O princípio da igualdade só opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada
Relator: Aníbal Ferraz
1. Sendo patente, sobretudo, presente a factualidade aditada neste aresto, que o
Relator: ALVES CORREIA
I - Antes da existencia na Constituição do artigo 115, n. 5, a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: SERRA LEITÃO
I - Tendo o Inspector Geral do Trabalho delegado, através do Despacho 25248/99
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos
Relator: Pedro Vergueiro
I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha