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Relator: PEDRO VERGUEIRO
inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação ... incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativos é constituída necessariamente pelos (i) factos essenciais nucleares [cf. artigo 5º/1; a causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão ... factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b) do Código de Processo Civil], bem como pelos (iii) factos notórios [apenas “aqueles
Relator: Dulce Neto
Constando do relatório da fiscalização factos concretos e suficientemente seguros e adequados a objectivar a existência de sérios indícios de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial ... concretizados os pressupostos legitimadores do apuramento do IRC pelo método presuntivo (artigo 52º do CIRC) e da tributação em IVA com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou
Relator: Dulce Manuel Neto
não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ao método presuntivo se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos ... matéria colectável presumida não pode alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições; 2. O facto de a fiscalização não apontar defeitos consistentes à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
excesso na quantificação; III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade ... dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
relativamente a duas realidades: i) uma parte integrante de uma fracção; ii) uma parte presuntivamente comum. II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 18/2025, publicado no DR, 1ª Série ... possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte parte presuntivamente comum, o mesmo é aplicável extensivamente, podendo, portanto, afirmar-se que, também é possível
Relator: FILIPE CAROÇO
corre o risco de ver invocada e ser julgada procedente a exceção da prescrição presuntiva relativamente a processos que atingiram o seu fim dois anos, ou mais, antes daquela apresentação ... honorários e despesas em que agrava os custos dos mesmos serviços como retaliação pelo facto de o seu constituinte não se ter conformado com a primeira
Relator: José Correia
sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente a esse domínio de facto, revelando os embargantes o entendimento de que dos actos materiais se presume o animus ... caso de dúvida, se presume a posse naquele que exerce o poder de facto. XIV) -E deve entender-se que, perante o disposto na alínea b) do artigo 1263º
Relator: José Gomes Correia
recurso ao método presuntivo para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelo nº l do artigo ... imposto (art°s. 82° e 84° do Cl VA). III)- Ocorrendo os factos, parte dos factos, antes do domínio do CPT, o regime estabelecido no seu artigo
Relator: TELES PEREIRA
Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do CC), baseia-se esta na presunção de que a dívida em causa, pela sua natureza, foi paga dentro ... quase perde sentido a afirmação dessa ilidibilidade, já que a contraprova admitida do facto presumido se restringe à situação muito específica da confissão do devedor originário. III – Restringindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
correspondem à realidade. IV-Assentando o juízo de entendimento da AT, em pressupostos de facto insuficientes, conclusivos, e inclusive em premissas erróneas que inquinam a conclusão atinente à omissão ... perfeitamente identificador dos pressupostos e premissas inerentes, não podendo socorrer-se de juízos presuntivos, com extrapolações, inferências e premissas não devidamente suportadas e demonstradas. VI-É pressuposto basilar da condenação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.- O objetivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra ... 317º do Código Civil, enquanto norma delimitadora dos pressupostos da invocada prescrição presuntiva os créditos emergentes de fornecimentos de rações, essenciais ao exercício empresarial pelo devedor de atividade no sector
Relator: Dulce Neto
autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo sempre que se prove a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte ... cumprimento desse ónus, não basta ao impugnante produzir contraprova, isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos os pressupostos enunciados pela AF e a criar fundada dúvida sobre eles, pois
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
prescrição presuntiva da al. b) do art. 317.º do C.C. pressupõe que o réu a invoque não se dedique a qualquer actividade comercial ou industrial. II – Ao réu compete ... não destinava ao respectivo comércio, sendo irrelevante que se trate de um facto negativo. III – O pagamento a pronto do preço no contrato de compra e venda é aquele
Relator: MARCO BORGES
prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento e esta presunção só pode ser ilidida mediante confissão do devedor, extrajudicial ou judicial. II - Considera-se ilidida a presunção de cumprimento ... credor, se alega que nunca com ele negociou, se alega desconhecimento de todos os factos alegados e, como tal, impugna a existência da dívida, negando ser devedor da quantia cujo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sanciona o indeferimento da pretensão da Reclamante e a manutenção das correções por métodos presuntivos. IV- A ratio da regulamentação do efeito suspensivo da liquidação constante no artigo ... qual deveria, efetivamente, poder confiar, não foi idónea, acertada e correta, então, o facto não lhe é imputável, não podendo, por isso, coartarem-se direitos de defesa, sob pena
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prescrição presuntiva é uma mera presunção de cumprimento que dispensa o devedor da prova de que satisfez a obrigação. II - Tal presunção só pode ser ilidida por confissão, expressa ... são incompatíveis com a presunção de cumprimento em que se baseia a prescrição presuntiva. V - À luz do art. 155º, nº 4, do CPC, a falta ou deficiência da gravação
Relator: VITAL LOPES
sociedades, prevista no art°24°, n° 1 da LGT, depende do exercício de facto da gerência. 2. São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais ... facto. 4. No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: Dulce Neto
autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte ... imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquérito (art. 35º do RGIT), admitindo-se, até, que, ao abrigo de tal competência presuntivamente delegada, a instauração do inquérito seja também feita pelos órgãos da administração tributária, exigindo ... cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento