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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Tribunal da Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento ... apreciada, com interpretação conjunta: dos factos provados (quer das obras construídas, quer dos atos de conservação e reparação das mesmas) e dos factos notórios, de conhecimento comum no mundo rural
Relator: HELENA TELO AFONSO
factos notórios não carecendo de ser incluídos no probatório, mas podendo-o ser, devem, no entanto, ser tomados em consideração na sentença em conformidade com o previsto, designadamente nos artigos ... construir e que se destinam a arrendamento a “renda acessível” constitui causa ou facto adequado a causar lesão ou danos na satisfação do direito à habitação a cidadãos e agregados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido de protecção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um trato desumano ou degradante no outro ... Despacho n.º 3863-B/2020, não contende com os pressupostos de facto e de direito de que depende a concessão de asilo ou protecção subsidiária; bem como não contende
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tais factos resulta da “experiência comum de qualquer operador económico no setor” e não foram impugnados, a significar, pois, que a sua prova emerge de corresponderem a factos notórios ... preenchimento do pressuposto do ato, cabe ao autor o ónus da prova do facto por si alegado, ou seja de que a solução proposta pela CI se mostra incompatível
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recorrente impugnar no recurso que interpôs para esta Relação a matéria de facto, não se conhecerá dele nesse conspecto, sem embargo do conhecimento dos vícios suscitados. 3. O princípio ... provas. 4. O facto da senhora juíza não ter aceite a versão dos factos trazida aos autos pela recorrente não configura o vício de erro notório na apreciação da prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contradição entre factos ou entre estes e a decisão, nem a insuficiência da matéria de facto para a decisão. E quanto ao conceito de “erro notório na apreciação da prova ... prova, contém suficiente fundamentação e não padece de qualquer erro notório na sua apreciação. Porque, de facto, não há nada de ilógico, irracional, na apreciação feita pelo tribunal recorrido. Aquilo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir; - A desvalorização da moeda é um facto notório, a atender na fixação da indemnização; - Enquanto não for liquidada a indemnização, correm
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos ... acidente tinha 12 anos de idade; tempo decorrido até hoje, praticamente 10 anos ( sendo facto notório que no decurso dos mesmos o nível e custo de vida aumentou drasticamente); natureza
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Decidida a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses com base em factos notórios - que não carecem, por isso, de alegação - não se verifica a violação do princípio do contraditório
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
origem., não exige uma “prova stricto sensu”, fundamentada na convicção ou realidade do facto, cabendo apenas ao requerente demonstrar uma plausibilidade ou verosimilhança, ainda que séria, que a sua situação ... processo executivo instaurado pela ora recorrente contra a requerente/devedora, de € 147.058,82, e sendo facto notório que o mercado imobiliário no corrente ano se mostra resistente, com os preços
Relator: PAULO REIS
IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão de tal alerta não
Relator: BRÁULIO MARTINS
conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, constante da segunda parte do n.º 1 do artigo 16.º do Código Penal ... tenhamos presente que no direito processual só não carecem de alegação e prova os factos notórios ou de que haja conhecimento oficioso, sendo apodítico que, os que pertencem à dita
Relator: MARIA HELENA FILIPE
dado que, no que se atém à circunscrição da indicação dos fundamentos de facto e de direito efectuada no acórdão sub juditio, as partes puderam ficar cientes do conhecimento levado ... erro de julgamento. II. Inexiste erro manifesto na apreciação da prova, densificando que factos notórios são aqueles de conhecimento geral e transversal à maioria das pessoas, de tal modo difundidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
existência de tal cláusula; ii) Nem tal cláusula se pode provar por ser facto notório ou por via do exercício das funções do tribunal se neste particular aspecto nenhuma circunstância
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
particular, quando aumentar o custo de vida expresso pela taxa de inflação, atendível como facto notório (art.412
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto, pretender que afinal o mesmo agiu na qualidade de legal representante de entidade societária terceira; iii) É infrutífero recorrer ao regime da notoriedade dos factos para comprovar ... resíduos plásticos são tóxicos, poluentes e inflamáveis, com recurso à figura dos factos notórios, pois como é óbvio não são do conhecimento geral as apontadas circunstâncias (art. 412º do NCPC
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo e os factos notórios ou de conhecimento geral (cfr. artigos 186º, n.º 2, alínea a), 260º
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente não invoca qualquer facto que constitua alteração das circunstâncias em termos estritamente processuais, também é certo que a passagem do tempo é um facto notório e isso é invocado