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Relator: BENJAMIM BARBOSA
lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado ... autor o ónus de formular o pedido e de alegar toda a factualidade imprescindível à afirmação da existência do direito invocado. O segundo impõe a indicação especificada dos factos constitutivos
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... daquele direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto constitutivo do direito que invocam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
real solicitado ao tribunal pelo autor e do conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. Está em causa obstar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
extracontratual são de verificação cumulativa, incumbindo ao Autor, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos. V- Na ausência de alegação ... censurável da Administração foi a causa direta, imediata da insatisfação do direito de crédito do Autor, implicando perda dessa chance, é impossível ao Tribunal estabelecer um nexo de causalidade entre
Relator: GIL ROQUE
prova dos factos constitutivos do direito que invocam, por forma a estabelecer-se um nexo de causalidade entre os prejuízos invocados e a culpa da autora. II - Embora se mostre ... mistura para ração de animais fornecida pela autora algumas porcas existentes na exploração dos réus começaram a demonstrar sintomas de doença, tal facto, só por si, não prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito ... factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura de justificação notarial, mais concretamente, se for o caso, os factos que integram a aquisição originária do direito
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalho, o ónus de alegar e provar os factos reveladores da existência de um tal vínculo, porque constitutivos do direito accionado (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil ... existência de um contrato de trabalho entre a Autora e a Ré, se da matéria de facto apenas resulta que a Autora foi admitida ao serviço da Ré para proceder
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende. 2. Pretendendo os autores a anulabilidade ... negócios jurídicos que, na sua versão, celebraram com o réu, não tendo fornecido qualquer facto constitutivo ou um enquadramento jurídico mínimo, tornando impossível ao Tribunal e à parte contrária tentar
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
efetuadas no prédio cabendo aos Autores alegar e provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição
Relator: Helena Canelas
pode afirmar estar-se perante facto ilícito integrador da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constitutivo do direito de indemnização de que se arroga o autor.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: HELENA TELO AFONSO
têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais ... referidos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito – cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. XII – Não se provou que a autora tenha sofrido danos, designadamente, decorrentes
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: FREITAS NETO
Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo ... benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que consubstanciem o montante despendido ou perdido pelo autor da benfeitoria, ou seja
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
matéria de facto que seja integrada em pelo menos duas das situações aí elencadas, em decorrência do seu ónus de fazer prova dos factos constitutivos do seu direito [Cfr. artigo ... alínea a) do CPC, tem o Autor, em obediência ao princípio do dispositivo, o ónus de “[…] alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles
Relator: TOMÉ RAMIÃO
direito à indemnização, nos termos art. 498º, n.º1 do Código Civil, isto é, a partir da data do conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente da consciência ... tipo legal de crime que fundamenta o exercício do direito à indemnização. III - Ora, no caso concreto, o Autor não alegou, nem demonstrou, que os factos que fundamentam o direito
Relator: EVA ALMEIDA
formulada pelo autor e o facto ou factos jurídicos que se invocam para a sustentar – art.º 581º, nºs 3 e 4, do CPC. V - O direito de propriedade, contrariamente ... sucessão, a coisa foi transmitida em conjunto ao autor e seu irmão, não pode o autor invocar esse facto jurídico e, simultaneamente, que a sua posse é exclusiva
Relator: SANDRA MELO
sentido negativo, impondo essa restrição. .2-. O facto de, na falta de acordo, a alteração ou ampliação da causa de pedir pelo autor, poder dar-se na sequência ... réu e aceita pelo autor (artigo 265º, nº 1, do Código de Processo Civil) é uma consequência de se poderem acrescentar novos factos constitutivos do direito quando estes sejam supervenientes