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Relator: FERNANDO MONTEIRO
complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes. No caso, admitidos os movimentos bancários, discutido apenas ... dinheiro é economia do casal, transferido, por acordo de pais e filho, para este, para o “esconder”, considerando que a prova se limita aos documentos aceites e aos depoimentos desta
Relator: PAULO REIS
prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova». IV- Consequentemente, deve ser indeferido o pedido de requisição de documentação em poder ... mostra desnecessária tal junção visto a exequente/embargada ter já admitido nos autos, por acordo, a matéria fáctica que se pretendia provar com os documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: a-Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b-Acordo entre os contraentes (acordo simulatório ... prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado por terceiros (v.g.Fazenda Pública) é livre, podendo ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos por lei: confissão, documentos, testemunhas, presunções
Relator: Paula Moura Teixeira
Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza ... relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma configuração e altura, factos essências para a solução a dar à Ação, não poderia o tribunal a quo, perante a mera impugnação de tais factos pela Entidade Recorrida, limitar ... serem remetidos ao tribunal a quo, para efeito de ampliação da matéria de facto de acordo com as plausíveis soluções de direito. 4 - Estabelecendo o artº 22º
Relator: Ana Patrocínio
apuramentos inscritos na contabilidade da Recorrente não deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas ... despesas não documentadas não assenta em presunções ou conjecturas, pelo que não admite a tributação de factos presumidos ou fundados em mera suspeição (cfr. artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
improcedência da acção. III) É entendimento unânime que a convenção antenupcial é um acordo contratual entre os nubentes, acessório do casamento – cuja existência e validade é condição legal ... alguma plasticidade, designadamente admitindo a prova testemunhal quando haja um começo de prova escrita ou resultante de circunstâncias objectivas que tornem verosímil o facto. VIII) Não resultando, no caso
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... controvertida - referido nº 6 dessa norma -, admite, no entanto, a alteração ou a ampliação da causa de pedir quando o réu confesse factos que conduzam a essa alteração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
isenção; b) que em consequência dessas ações ou omissões, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, retire um benefício ou vantagem para si ou para terceiro ... título de dolo ou de negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência, não se mostra violado
Relator: MOTA MIRANDA
processual e, por isso, se não for impugnado, o seu conteúdo ser admitido como assente por acordo das partes. III - Por ter pago vencimentos, abonos e prestado assistência ... fica sub-rogado legalmente, com direito a exigir o despendido do terceiro causador do facto ilícito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acordo com os arts. 640.º, n.º 1, al. b), e 662.º, n.º 1, ambos do CPC., a matéria de facto previamente julgada deverá ser modificada apenas ... impuser decisão diversa da recorrida, e não apenas quando a admita, permita ou consinta. II - O juiz da 1ª instância encontra-se numa posição privilegiada para proceder à valoração
Relator: EVA ALMEIDA
factos necessitados de prova. Prova que pode ser efectuada por qualquer meio, nomeadamente confissão ou acordo das partes nos articulados da acção. II - A admissão de um facto pela parte ... pela parte a quem favorece, constitui confissão, na exacta medida da quantidade ou grau admitidos. III - Como a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, não pode
Relator: FONTE RAMOS
contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo com as regras comuns em sede de aplicação ... mora no pagamento da renda por período superior a três meses, sendo de admitir que, facultativamente (e por vezes, como único meio possível), possa lançar mão da acção declarativa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a ação executiva seguirá a tramitação correspondente ... entrega de coisa certa ou à para prestação de facto, positivo ou negativo. III - O art. 710º do CPC admite a execução conjunta ou cumulada de todos os objetos
Relator: PAULO REIS
objeto circunscrito ao julgamento das contas apresentadas pelo autor não sendo sequer o réu admitido a contestar as contas apresentadas por via da cominação prevista no artigo ... fica definido no processo a existência da obrigação de prestar contas de acordo com o ato ou facto que justifica o pedido e que constitui a causa de pedir invocada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sempre introduz, pode criar uma realidade diferente da dos factos materiais e nessa circunstância torna-se impossível reconstituir esses factos quer porque alguns foram omitidos - e esses não é possível ... modelados de acordo com o critério jornalístico e já não é possível repor os factos na sua pureza original; em todo o caso porque a prova do facto não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando ... exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova pericial, para
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não contemplou toda a realidade. II - Constitui matéria de facto a celebração do negócio jurídico e o seu concreto conteúdo ... seja, o que foi efectivamente acordado entre as partes; constitui matéria de direito apurar, através da interpretação e integração desse negócio – tarefa subordinada às regras jurídicas que constam
Relator: MARTINHO CARDOSO
tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto provando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade ... ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida
Relator: SANDRA MELO
possibilidade de se proceder à adequação do processado levam a considerar que se pode admitir o aproveitamento da réplica pelo autor-reconvindo para responder às exceções da contestação, apesar ... Processo Civil parecer apontar no sentido negativo, impondo essa restrição. .2-. O facto de, na falta de acordo, a alteração ou ampliação da causa de pedir pelo autor, poder