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Relator: SANDRA FERREIRA
julgamento nos termos do art. 356º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve o Tribunal ponderar as eventuais razões da divergência, e não havendo motivos plausíveis para ... Centro Hospitalar E.P.E, que ao efetuar requisições nelas incluindo quilómetros em regime normal quando deveriam ser em regime de retorno e/ou fazendo constar consumíveis não utilizados e efetuando a posterior
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos ... lhes aproveita a mais do que o recebido pela liquidação do património. II.- Devendo considerar-se excluído do rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno
Relator: JAIME FERREIRA
funções, muito especialmente quando essa função é predominantemente de autoridade e de disciplina em relação aos filhos. V - Aos avós não cumpre velar quanto a esse poder-dever parental ... filhos do convívio com os irmãos e ascendentes. VII - Porém, há que interpretar com cuidado este preceito, pois do mesmo não resulta nem pode resultar que este “direito de convívio
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estando objetivamente em causa um conjunto vasto de vícios invocados relativamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A edilidade não pode pura e simplesmente ignorar a invocação quanto
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 644º, do CPC, ora vigente e aplicável àquele processo especial, como é o caso de um despacho que, no âmbito da liquidação, decidiu um requerimento apresentado pelo Cabeça ... administração do património da herança jacente apreendido para a Massa, pois que dessas deve cuidar aquele Administrador. IV. Embora o nº 5, do artº 81º, do CIRE, estabeleça
Relator: JOÃO NUNES
processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para a Relação deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infracção, e não em função do montante ... próprio (de € 23.011,41) inferior ao devido por subsídio de Natal (€ 32.897,00) – que em 2013 correu em relação a si um processo especial de revitalização
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
State for the Home Department (em especial, considerandos 85 a 96), e de 19/93/2019, C-163/17, Jawo vs República da Alemanha (em especial, considerandos 90 e 98). VII- Neste ... primacial relevância, os relatórios e informações publicitados por agências internacionais, independentes ou institucionais, que devem obedecer a condições de objetividade, fiabilidade e profundidade para que possam ser credibilizados e, assim
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser resolvida tendo em conta a relação jurídica a discutir na ação, mas à luz do “retrato”, da estruturação concreta apresentada pelo autor, e, logicamente, dando especial ... aplicáveis aos estabelecimentos privados são integradas por princípios gerais a observar na prestação dos cuidados de saúde (art.º 4º), princípios específicos da gestão hospitalar (art.º 5º) e pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial derroga a regra geral, pelo que, subsumindo-se o litígio a alguma ... regras especiais de competência, será essa a aplicável. III. Sendo instaurada ação administrativa especial, de pretensão conexa com ato administrativo, pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, contra
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: RENATO BARROSO
então a suspensão só deve ser revogada se as finalidades da punição não forem conseguidas, sendo que para estas assumem especial privilégio as de prevenção especial, com o desiderato ... prática, pelo arguido, de ilícitos no período de suspensão, ou do incumprimento dos deveres a que a suspensão da execução da pena estava condicionada, ainda é possível formular um juízo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especial de ruído e a licença para as mencionadas obras de ampliação, esta última foi emitida em primeiro lugar, pelo que, em 18/10/2007, ainda sem ser titular da licença especial ... arguida fosse titular, quer não fosse titular da licença especial de ruído. J)- Porém, a arguida não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada
Relator: MIGUEZ GARCIA
justificação pode resumir-se no “scientifica scientifice tratanda” (o que é científico deve ser cientificamente tratado: a solução encontra-se pericialmente). V - Procedendo ao confronto do conteúdo do relatório ... reforçar no espírito do julgador “o juízo emitido no relatório”. VIII – Houve até o cuidado de referir a declaração obtida particularmente pela internanda, que de facto
Relator: Helena Ribeiro
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contas do acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil, com especificidades nos artigos ... apuramento da obrigação de prestar contas, onde o tribunal decide se existe o dever jurídico de as prestar; segundo, o julgamento das contas, que envolve a apresentação de receitas