TRG
3835/19.7T8GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da
Nabão e de Seiça, e respetivos emissários; b) Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal, para construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais, para o tratamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de maio de 2021 Número 105 ÍNDICE
Lei n.º 30/2021 de 21 de maio Sumário: Aprova medidas especiais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
enti- dade expropriante for o Estado, entidade integrada na administração indireta do Estado, empresa pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro ... imóvel, quando a entidade expropriante for um município, uma entidade intermunicipal, um serviço municipalizado ou intermunicipalizado, uma empresa do setor empresarial local ou uma entidade concessionária do município