TCASsó sumário
02146/06
Relator: António Vasconcelos
dispõe em princípio para o futuro. Só assim não sucede quando o legislador atribui efeitos retroactivos à nova regulamentação. II - O legislador não previu a aplicação retroactiva da norma contida
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Relator: António Vasconcelos
dispõe em princípio para o futuro. Só assim não sucede quando o legislador atribui efeitos retroactivos à nova regulamentação. II - O legislador não previu a aplicação retroactiva da norma contida
Relator: GARCIA CALEJO
artº 9º, nºs 5 e 6 do RAU. III – A resolução do contrato tem efeito retroactivo – artº 434º C.Civ. -, mas nos contratos de execução periódica, como é o caso
Relator: Drª Ana Paula Portela
restrinjam têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (art. 18º nºs
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
obra tem direito à resolução do contrato. II – A resolução do contrato tem efeito retroactivo, pelo que as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado
Relator: PAULO SÁ
tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, tendo tal declaração efeito retroactivo
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
registo da acção junto da Conservatória do Registo Predial tem o efeito útil de salvaguardar a eventual declaração de nulidade da transmissão feita e acautelar os sub adquirentes ... prédio registado. II- Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
registo da acção junto da Conservatória do Registo Predial tem o efeito útil de salvaguardar a eventual declaração de nulidade da transmissão feita e acautelar os sub adquirentes ... prédio registado. II- Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição
Relator: Fonseca Carvalho
autoridade fiscal Francesa informado que não considerava o impugnante como residente em França para efeitos de dupla tributação já que apesar de o mesmo se encontrar ao serviço de empresa ... serem normas posteriores que versam sobre a incidência do IRS e não terem efeito retroactivo nem carácter interpretativo e não serem susceptíveis de analogia ou interpretação extensiva. III - Todavia
Relator: RUI VOUGA
anos estabelecida no cit. art. 7º-1 do DL. nº 394/88 tem, assim, efeitos retroactivos. IV – Porém a aplicação do limite actual aos contratos anteriores ao diploma regulador do arrendamento
Relator: António Coelho da Cunha
reconhecimento judicial em acção para reconhecimento de direito, muito menos com montantes calculados com efeitos retroactivos, referidos à situação dos Técnicos do IRS oriundos da Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Relator: Gomes Correia
condição. VII)- A declaração de caducidade prevista no n° 3 do referido normativo tem efeitos retroactivos e só com a verificação da condição ficam definidos a situação jurídica respectiva
Relator: Gomes Correia
nessa medida, o abuso do direito equivalerá à falta de direito, obtendo-se os efeitos que se produziriam se alguém praticasse um acto que não pode realizar. XVI.- Tal situação ... condição. XIX.- A declaração de caducidade prevista no n° 3 do referido normativo tem efeitos retroactivos e só com a verificação da condição ficam definidos a situação jurídica respectiva
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
entanto, ponderando que a nulidade da estipulação do termo não pode deixar de ter efeitos retroactivos, como decorre da regra geral – art. 289º, nº 1, do C. Civ. – terá
Relator: FERNANDES DA SILVA
entanto, ponderando que a nulidade da estipulação do termo não pode deixar de ter efeitos retroactivos, como decorre da regra geral – art. 289º, nº 1, do C. Civ. – terá
Relator: CHAMBEL MOURISCO
nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, apesar de ter efeito retroactivo, não tem a virtualidade de possibilitar a imputação à empresa utilizadora das contra-ordenações inerentes ao incumprimento
Relator: CHAMBEL MOURISCO
nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, apesar de ter efeito retroactivo, não tem a virtualidade de possibilitar a imputação à empresa utilizadora das contra-ordenações inerentes ao incumprimento
Relator: DR. GARCIA CALEJO
C.P.A., a anulação ou revogação de um acto administrativo, com fundamento em invalidade, produz efeitos retroactivos, cabendo aos particulares lesados interpor recurso contencioso dessas decisões, perante os Tribunais Administrativos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
promovido à categoria de Liquidador Tributário Principal, com a consequente atribuição de efeitos retroactivos ao acto do Sr. D.G.C.I, não pode ser efectivado, por tal estar vedado a este T.C.A
Relator: Gomes Correia
fixado na lei o do "interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva", ainda que o recurso de anulação merecesse provimento, não podia ... competência ao Ministro das Finanças, determinando o deferimento do pedido objecto daquele recurso, com efeitos retroactivos que validassem os actos de autoliquidação praticados pelo sujeito passivo de IRC, tanto mais
Relator: HELDER ROQUE
mobiliário geral, que acompanha os créditos emergentes de contrato de trabalho, constitui-se com efeito retroactivo, relativamente aos últimos seis meses, com referência ao momento em que é apresentado