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Relator: ALBERTINA PEDROSO
acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos ... atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato de crédito ao consumo celebrado pela primitiva instituição bancária com a ora Apelante, que nem sequer foram impugnados especificadamente, como da cessão
Relator: Xavier Forte
acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão de direitos fundamentais , entre o direito à informação e o direito de reserva ... restrições ao direito de informação devem limitar-se ao estritamente necessário , para a salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos , in casu , para a defesa do direito à intimidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
contraditório quanto à defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º ... direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito a uma das restrições previstas na LADA ou em legislação que especificamente regule esse direito
Relator: Coelho da Cunha
direito à informação consagrada no art. 268º da Constituição da República Portuguesa não é um direito absoluto, devendo harmonizar-se com outros direitos constitucionalmente merecedores de tutela, mediante uma adequada ... 65/93 pela Lei nº 8/95, podendo a Administração recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas
Relator: Frederico Macedo Branco
permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas ... solicitada. 3 - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito ... nesses processos documentos que evidenciem concretas razões que sejam/possam ser justificadoras de uma restrição de acesso por parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta
Relator: FRANCISCO XAVIER
seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e, bem assim, o direito a um processo equitativo, consagrados no artigo ... Processo Civil), o direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer por terem sido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção ... momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto
Relator: Helena Canelas
artigo 268º, o direito de informação sobre o andamento dos processos em que se seja interessado – dispondo que “os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre ... forem tomadas” (nº 1) – e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte onerada com o ónus de provar os factos alegados (constitutivos do direito da causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas ... efeito; pode requerer a remoção de obstáculo de obtenção de documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer
Relator: Pedro Marchão Marques
fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos ... Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica sem conseguir perceber quais os motivos pelos quais foi considerado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva, na medida em que não deixaram
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe ... ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. III. Estando em causa
Relator: PAULA DO PAÇO
harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do Trabalho, o direito ao arrependimento por parte do trabalhador que denunciou o contrato de trabalho fica precludido quando a declaração ... reconhecimento vier a ser feito por advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos pelo nº2 do artigo 4º da Portaria
Relator: JOSÉ CORREIA
matéria exclusivamente de direito. V)- O meio processual de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões usado pela recorrida visa assegurar o direito à informação previsto ... seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou de direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sendo esse o campo de aplicação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
onde a mesma se encontre, mostra-se aquela posse de inferior natureza face aos direitos à vida e integridade pessoal da requerida, motivo porque ... livre acesso. III. Pretendendo-se, com a providência em causa o acesso a todos os documentos, arquivos eletrónicos físicos, a fim de se prosseguir com a atividade profissional exercida pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente ... prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Assim, para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quando a prova produzida, considerada na sua globalidade e por referência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não procedimental, os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esse direito de acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação ... feita em relação a cada um dos documentos que integra o pedido de emissão de certidão, de que a divulgação dos documentos que instruem o pedido de comparticipação no preço
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso a informação relativa a um procedimento ... requerente figura como avaliada, deve ter-se por verificada a sua titularidade do direito de acesso à informação procedimental, com as limitações constantes do artigo