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Relator: TAVARES DA COSTA
alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro, ao estabelecer ... justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constituição. IV - A simples apresentação de requerimento a pedir a exoneração do exercicio de funções numa autarquia não
Relator: ANTONIO VITORINO
precisão ou determinabilidade. XXXIX- A norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais ... decisão que cabe ao Ministro das Finanças tomar, uma vez que a lei (o Decreto em apreço) determina quais as medidas de descongestionamento, em que e que elas consistem, quais
Relator: LUCAS COELHO
alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto-Lei n 252/92, de 19 de Novembro, pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, com início ... pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando
Relator: RAUL MATEUS
natureza e função do despacho de pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela ... normas dos artigos 365 do CPP/29, 59 da Lei n. 82/77 e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, na parte em que consentem que o juiz que lavra o despacho
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via simples onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro ... designadamente, através de arresto decretado por sentença contra o titular definitivamente inscrito. 2 – Se o sujeito passivo de um arresto é o titular inscrito (definitivamente) de um imóvel, deve aquele
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado ... maio, que determina sejam os planos especiais de ordenamento do território convolados em simples programas territoriais; por outro, no n.º 6, interpretar anteriores normas, de modo a reforçar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
revogação do Decreto-Lei n 347/74, de 30 de Julho, operada pelo Decreto-Lei n 480/74, de 25 de Setembro, os novos vencimentos previstos no Decreto-Lei n 372/74 ... alinea c) do Codigo das Custas Judiciais (redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 48853, de 30 de Janeiro de 1969) intervem no calculo da pensão de aposentação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
estatuído no artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de Maio III. Em regra, não tem lugar a presunção ... CPPT se a carta registada é devolvida, com a simples menção de “ausente” e nada mais consta. IV. A AT pode determinar a notificação de uma liquidação adicional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incumprimento doloso da aludida obrigação acarreta a anulabilidade do contrato de seguro mediante simples declaração enviada pelo segurador. 4 – Os questionários clínicos, enquanto inquéritos sobre a saúde do aderente ... constituem cláusulas contratuais gerais, sujeitas a prévia comunicação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, sob pena de exclusão. Apesar de o questionário se encontrar
Relator: FILIPE CAROÇO
46º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de novembro, aquele documento contratual particular e não autenticado não ... cobrança de honorários, por o seu montante não estar determinado nem ser determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes. 4. Não obstante
Relator: TELES PEREIRA
acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos ... valores mobiliários (artigo 1º, alínea a) do Código dos Valores Mobiliários, originariamente aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro), sendo que estes são documentalmente representados, nos termos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
falta de pagamento de prémios, que veio a constituir o sistema que o Decreto-Lei n.º 142/00 de 15 de Julho definiu para a generalidade dos seguros (artigo ... contrato de seguro do ramo «Vida» (artigo 1, nºs 1 e 2). 4- A simples falta de pagamento de prémio de contrato de seguro (de vida) não confere
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo ... substantivo, outra conclusão não se pode retirar que não a de que a mesma decretou a anulação do ato de liquidação; IV-Não padece de nulidade por omissão de pronúncia
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efetuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98); IV – Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento
Relator: SÍLVIA PIRES
alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi ... importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção executiva ao credor, ao contrário
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regras pertinentes em materia penal. II - Proibido e que tal privação ocorra como simples efeito de tais condenações e por via directa, de forma mecanicista, sem qualquer mediação do julgador ... qualificação juridica como medida de segurança da inibição da faculdade de conduzir decretada nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada em nada
Relator: RIBEIRO MENDES
Não e, pois, violado o principio da igualdade. V - Tratando-se de materia de simples caracter processual, não se regulando especifica e autonomamente a materia de competencia do Supremo Tribunal ... pressupostos de admissibilidade de recursos num processo civil especial, o Governo podia, atraves de Decreto-Lei não autorizado, excluir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: LOPES ROCHA
insuficiencia de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma; 2 - O vicio ... respeita aos candidatos aprovados quer no que concerne aos excluidos, não sendo suficiente a simples menção de que "se tiveram em conta as apreciações curriculares efectuadas com base nas determinantes