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Relator: FONTE RAMOS
70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não ... confunde com a manifesta improcedência da pretensão formulada pela parte, para isso antes se exige que a sua conduta processual seja dolosa, ou pelo menos gravemente negligente
Relator: ANABELA RUSSO
Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo ... apreciada pelo Tribunal não assume elevada complexidade e a parte que pelo seu pagamento é responsável não teve uma conduta processualmente censurável por, nestas situações, o montante da taxa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
processo por transação; 2- Impendendo sob as partes o dever de pautar a sua atuação processual por regras de conduta conformes à boa fé - cfr. art. 8º, do CPC -, caso ... arts 542º e segs, do CPC) - tipo central de responsabilidade processual - a prática de um ilícito meramente processual; 3- Com tipificação das situações objetivas de má fé - nº2
Relator: Hélder Vieira
para efeitos de deserção, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual. V — O falecimento da parte impõe a imediata suspensão da instância (nº 1 do artigo ... partes têm o dever de diligenciar pela remoção das causas da suspensão ou de informar no processo a ocorrência de atinente impedimento. IX — A conduta omissiva das partes em violação
Relator: JOSÉ FLORES
prejuízos que não tenham ficado totalmente ressarcidos. As partes têm o dever de pautar a sua actuação processual por regras de condutas conforme a boa fé, sob pena de serem
Relator: JOSÉ FLORES
partes têm o dever de pautar a sua atuação processual por regras de condutas conforme a boa fé. - O Réu que assenta a sua contestação ao pedido da Autora numa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; - Por isso, a deserção da instância ... C.P.C., é a negligência processual retratada objectivamente no processo, pelo que a assunção pela parte de uma conduta omissiva que, necessariamente, não permite o andamento do processo, estando a prática
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício do contraditório, a cooperação e a boa fé processual, e o princípio da auto-responsabilidade das partes); e esse juízo implica ... cumprimento defeituoso, do convite ao aperfeiçoamento) e, por outro, saber se a conduta processual em face do convite ao aperfeiçoamento revela uma particular indiferença para com o comando legal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
questão não tiver sido suscitada por nenhuma das partes, mas o tribunal, no final da sentença, a suscita, convidando a parte visada a exercer o contraditório, a decisão quanto ... condutas identificadas nas várias alíneas do n.º 2, as quais traduzem o conjunto de deveres processuais que radicam no dever processual geral, imposto a todas as partes, de agir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízes como aos mandatários das partes, impendendo ainda sobre o juiz, de harmonia com o artigo 6.º do CPC, o dever de gestão processual, conjugando-se este dever ... pela lei às partes. X - Espelhando os autos que o protelamento da decisão da causa em prazo razoável não pode ser assacado apenas à conduta processual
Relator: BRÍZIDA MARTINS
arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data ... normas de um ramo do direito que estabelecem a licitude de uma conduta têm reflexo no direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... porque não tem norma que a habilite a assim proceder e neste aspecto a conduta da secretaria não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa
Relator: FILIPE CAROÇO
censurabilidade da conduta, e não a desnecessidade de praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização e uma fonte de prejuízo processual com afetação ... interesse das partes e da realização da justiça
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática de um ato processual que é de todo inusitado. X. O artigo 545.º do CPC tem aplicação aos casos em que a parte seja condenada ao pagamento ... processual vigente, os mesmos atuam em nome e em representação da parte enquanto mandante. XII. Nas situações em que a conduta pessoal do mandatário foi sancionada em consequência da atuação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros ... atuação clarificadora do estado da ação e do que se exige da parte onerada com o impulso processual, para que se possa configurar a omissão negligente exigida pelo
Relator: JORGE GONÇALVES
processual, mas também de natureza material na parte em que cominava a punição pelo crime de desobediência – na nova normação juridico-processual, deve ter-se por descriminalizada a conduta ... situações em que se verifiquem os pressupostos previstos na 2.ª parte do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não traduz qualquer inferência sobre a verificação de um facto diverso do alegado a partir de regras da experiência comum, por exemplo, mas antes a mera conclusão ... proferindo essas mesmas palavras (elemento volitivo do dolo). Significa isto, do ponto de vista processual, que eventual despacho de pronúncia podia limitar-se a transcrever o enunciado da acusação particular
Relator: José Correia
processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II) – É assim que, de acordo com o artº 46º que seguem a forma ... Administração possa vir a adoptar uma conduta lesiva, fundada numa avaliação incorrecta da situação jurídica existente”. V) -Decorre da actual lei processual administrativa que nas acções de simples apreciação, coexiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado ... nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como é um instrumento destinado a evitar as decisões-surpresa. 2. A norma punitiva da conduta em causa