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Relator: Alexandra Alendouro
forma clara, suficiente e congruente, do acto que procedeu à rescisão do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre as partes no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação ... respeita à falta de criação e desenvolvimento de marcas próprias (a nível nacional e comunitário), a que se vinculou, e de elegibilidade de despesas relativas a marcas registadas em nome
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem uma natureza administrativa e funda-se na perda de pontos resultantes da prática das infrações ... artigo 101º do Código Penal sob a epígrafe “Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor”, que constitui uma medida de segurança não
Relator: HELENA MELO
I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária, prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia nos procedimentos ... para os pedidos apresentados na sequência de uma decisão de afastamento do território nacional) e 41.º (para os procedimentos de perda do direito de protecção internacional). III - Não obstante
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cláusula E.1 do quadro contratual assumidas pelas partes dentro dos limites inerentes à sua concessão, não é detetável na conduta do Réu qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso ... enquadrada no Regulamento (CE) nº 1698/2005, de 20 de setembro e regida a nível nacional pela Portaria nº 357-A/2008, de 9 de maio, atualizadas pelas Portarias nºs 814/2010
Relator: TAVARES DA COSTA
para atribuir a "protecção nacional" - o "tratamento nacional" - se exigiu uma ligação não meramente esporadica ou fortuita com o territorio nacional para assim se justificar, de algum modo, a equiparação ... atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção juridica a partir da data da concessão do direito de asilo ou do reconhecimento do estatuto. O que, consequentemente, levanta problemas
Relator: GARCIA MARQUES
necessaria a obtenção de importação, a conceder pela Inspecção dos Explosivos; b) Para a concessão de licença de importação, tem que se demonstrar satisfeita a exigencia de um orgão ... necessaria a apresentação da licença de importação; d) Os nitratos importados, destinados a agricultura nacional, não pagam taxa para o Fundo das Substancias Explosivas, sendo, no entanto, devida a respectiva
Relator: FERNANDES CADILHA
pelo Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto, na dependência do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), tem em vista a satisfação de despesas de emergência, justificadas pela ... alíneas a) e b), e 7º); 3.ª Num outro plano, a concessão excepcional de auxílio financeiro pelo Estado às autarquias, em caso de calamidade pública, prevista no artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ... critério fixo quanto ao seu limite máximo (três vezes o salário mínimo nacional), o qual pode ser, ainda assim, ultrapassado, mediante decisão judicial devidamente fundamentada. III – Ao optar deste modo
Relator: JOSÉ CORREIA
caso concreto, a própria Autora alegou que quando formulou o pedido de concessão de autorização de residência no passado dia 29/09/2015, junto ao Posto de Atendimento de Alverca ... referida Lei n°23/2007 que "Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no País por período de tempo superior ao inicialmente autorizado
Relator: Fonseca da Paz
humanitárias depende de o requerente estar impossibilitado de regressar ao país de que é nacional "por motivos de grave insegurança devido a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos ... não se verificam os requisitos de que o mencionado artigo faz depender a concessão da autorização de residência por razões humanitárias
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
designadamente, no tocante a todos os cidadãos portugueses que se deslocassem para territorio nacional, com o fim de nele se fixarem, qualquer que fosse a sua proveniencia, "promover directamente ... quadro das medidas de apoio que lhe cumpria tomar inseria-se, designadamente, a concessão aos cidadãos desalojados referidos na conclusão 1 de alojamento e alimentação a titulo provisorio, inclusive
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; ii) presença em território português; i iii) posse de meios de subsistência ... não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; viii) ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen
Relator: João Beato Oliveira Sousa
26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária ... Conselho, de 26 de Junho, e simultaneamente, procede à consolidação no direito nacional da transposição da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, efectuada pela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque o agregado familiar numa posição bem mais
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
ditas importâncias, já que, II) Não se constituírem como rendimentos obtidos em território nacional, não se traduzirem em quaisquer licenças de uso de produtos e processos de fabrico ... informação não divulgada de uma experiência adquirida no sector industrial ou cientifico, nem de concessão de uso de tal experiência adquirida de concretos compostos e produtos fornecidos para