569 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 2/2020

    Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Portaria n.º 37/2020

    Portaria n.º 37/2020 de 4 de fevereiro Sumário: Primeira alteração à

  3. DR-I

    Lei n.º 123/2019

    Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro Sumário: Terceira alteração ao

  4. DR-I

    Lei n.º 113/2019

    Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro Sumário: Estabelece o regime

  5. DR-I

    Lei n.º 50/2019

    Lei n.º 50/2019 de 24 de julho Sumário: Sexta alteração à