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Relator: VÍTOR AMARAL
consequências, deve ser conjugado com o duplicado da renúncia de mandato apresentada, entregue no ato notificatório, de onde se conclui, com toda a clareza, que tal renúncia se reporta ... suas prescrições, a ignorância desta, ou a sua má interpretação, não aproveitam a ninguém, não isentando os destinatários das sanções nela estabelecidas (art.º 6.º do CCiv.), sejam
Relator: Frederico Macedo Branco
aproveitamento dos atos administrativos é possível negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, só não aproveita
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
coerciva os meios próprios da execução das receitas tributárias e dos pagamentos determinados por ato administrativo, ou seja, a execução fiscal (cf. artigo ... natureza jurídica das tarefas a cargo das concessionárias e subconcessionárias, com o aproveitamento de imóveis do domínio público rodoviário e dos equipamentos de apoio afetos à assistência; no caso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Realizando a deserção uma função compulsória – à ordem jurídica interessa que seja praticado determinado ato processual –, uma vez este praticado e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições ... enquanto tal declaração não tiver ocorrido, deverá tal acto ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo – neste preciso sentido, por ex. o Acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: CARLA OLIVEIRA
Porém, tratando-se de declaração que ficou gravada, nada obsta ao seu aproveitamento). Do art.152º, nº1, do Cód. Penal resulta desde logo que, para que a conduta do arguido ... existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Os crimes de ofensa à integridade física e de injúria previstos, respetivamente, no art. 143º
Relator: Rosário Pais
considerar que foi produzida prova testemunhal neste processo (e não foi, pois houve somente aproveitamento da prova produzida em processo distinto), a verdade é que a sentença sempre teria ... entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. III - A revisão do ato tributário, nos termos do artigo 78º nº 4 da LGT só pode ser autorizada pelo
Relator: ROSÁRIO PAIS
repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. IV - Não tendo o Recorrente realizado a prova que lhe competia, no momento oportuno ... pedido de pagamento em prestações e, por consequência, obsta à anulação do ato objeto desta reclamação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: BEATRIZ BORGES
sido interpelado em flagrante delito enquanto conduzia alcoolizado um veículo na via pública, o ato de elaboração do “auto de notícia” é irrepetível e, por outro lado, no caso concreto ... afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em causa ato eleitoral tal implica que os requerentes deduziram pretensão judicial cautelar quando devia seguir-se o meio processual ... causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual empregue na situação vertente é susceptível aproveitamento e adequação à luz do regime previsto nos arts. 199º do CPC, 07º, 87º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pouco deixar ao representante legal do menor incapaz de consentir a decisão sobre o aproveitamento e valoração de prova pré constituída, importante para a descoberta da verdade. 4. Por outro ... diferentes fases do processo, como é o caso da exclusão da publicidade do ato processual (arts 87º nº3 e 321 n.º2, do CPP) ou da proibição de revelação
Relator: JÚLIO PINTO
previstos nos números 1 e 3, mesmo preceito legal. 3. O agente que se aproveita do envolvimento sentimental que a menor começou a nutrir por si, da inocência inerente ... denunciar junto dos pais, para manter relações de cópula vaginal, pratica um ato sexual abrangido pela modalidade de acção prevista na al. a) do nº 2, e não
Relator: ANA PINHOL
matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II. O «princípio do aproveitamento dos actos administrativo»s ou «teoria dos vícios inoperantes», que se exprime pela fórmula latina ... ainda que as formalidades inobservadas tivessem sido cumpridas, o sentido e o conteúdo do ato não sofreriam qualquer tipo de alteração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
condições que recaem sobre o loteador. 6.ª – A licença de loteamento é um ato administrativo e é constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida ... executar. 8.ª – Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato é, no caso das licenças e comunicações prévias de obras de edificação, em área abrangida
Relator: ALDA NUNES
legalidade do ato, mais a mais estando em causa um ato expresso, deve ser sindicada à luz do seu conteúdo concreto, e não de fundamentos que nele não foram aventados ... decisão da própria entidade adjudicante, designadamente, para fazer valer o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, do art 163º, nº 5 do CPA, põe em causa a confiança na atuação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ineficaz ou inapta para produzir a usucapião. 55.ª — Referindo-se a lei a ato de fracionamento nulo (n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil ... escala do lazer ou da mera subsistência, i.e. retirar da parcela de terreno um aproveitamento satisfatório e sustentável. 58.ª — Por isso, o n.º 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
erro manifesto de apreciação. Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o ato administrativo assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne ... manifesto vício procedimental, capaz, só por si, de comprometer a validade do ato, por tal se consubstanciar num vício de forma. 5 – Não sendo possível concluir, sem margem para dúvidas
Relator: PAULO REIS
estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente ... Nestes casos, o pedido só pode visar a declaração de uma nulidade de um ato de registo, assente por isso nas concretas causas objetivas legalmente enunciadas e determinativas do vício
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente
Relator: Frederico Macedo Branco
modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos ... aduzido qualquer circunstância justificativa da sua apresentação tardia, limitando-se a afirmar que o ato objeto de impugnação seria nulo, sem alegar ou justificar a verificação de uma circunstância superveniente