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Relator: FERNANDO PINA
tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas. II – Implica a efectiva colocação ... venda das cópias não autorizadas, mas não propriamente o acto da venda em si, para que o crime se considere consumado. II - Ainda que não resulte provado que algum consumidor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação do acto tributário objecto do processo baseou-se na existência de um erro sobre os pressupostos de facto de que o acto padece (o qual se consubstancia num vício ... verdade material e aproveitando o que puder ser aproveitado do trabalho da Administração Tributária, que podemos entender a decisão judicial de revogação do acto tributário operada por uma sentença
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade não é passível ou susceptível de aproveitamento. III. A existência efectiva, na sequência de invalidação, da possibilidade da prática de um acto administrativo de conteúdo diferente daquele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: Magda Geraldes
forma de processo, como é o caso dos autos - pedido de anulação de acto administrativo e pedido de suspensão de eficácia do mesmo - não se pode falar em erro ... para o qual a forma de processo usada é inadequada, sendo impossível o aproveitamento de qualquer acto do processo para o prosseguimento dos autos como meio processual acessório
Relator: EVA ALMEIDA
tramitação legal, na eliminação de acto previsto na tramitação legal, na alteração do conteúdo ou da forma do acto, no adicionamento de acto não previsto ... tempo de o fazer, não configurando a impugnada convolação mais do que o aproveitamento de um acto (requerimento), evitando duplicação inútil. VI – Não ocorre a excepção do caso julgado quando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
normativo, por envio de telecópia (valendo nesse caso como a data da prática do acto processual a da expedição). III – Porém, no regime actual está previsto um regime de “autenticação ... para apresentar os originais, com a cominação de, não o fazendo, não poder aproveitar-se do acto que praticou em tribunal por via da telecópia
Relator: VITAL LOPES
fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta
Relator: CATARINA JARMELA
para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já existe, pelo ... prática do acto devido e desde que tenha decorrido o prazo que a lei concede a esse órgão para a prática do acto, não podendo aproveitar-se o tempo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
parte a quem o cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida se encontrasse
Relator: ISABEL FONSECA
relação de bens – incluindo aqueles que constam do auto de arrolamento, aproveitando-se, pois, esse acto processual –, não tem fundamento a pretensão formulada pelo requerido (no procedimento cautelar), de levantamento
Relator: ARTUR DIAS
coisa comum, há erro na forma do processo e, porque nenhum acto processual pode ser aproveitado, impõe-se a absolvição dos RR. da instância
Relator: Helana Lopes
duas únicas vagas existentes de Chefe de serviço de Neonatologia. 3. O acto revogatório do acto homologatório da lista de classificação final que se fundamentou no facto de o júri ... Tendo o despacho revogatório considerado que a ilegalidade de que enfermava o acto homologatório permitia que fossem aproveitados o aviso de abertura e as candidaturas já apresentadas
Relator: ANA PESSOA
ónus da prova dos requisitos da existência da tal invalidade do acto, de que se pretende aproveitar, sendo que a razão principal para tal reside na circunstância de que ninguém
Relator: CORREIA PINTO
releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido o acto em que se verificar, bem como ... sempre que necessário e possível, a sua repetição; ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela. 3.1 No caso
Relator: FERREIRA DE BARROS
telecópia não acarreta, sem mais, a invalidade do acto processual; 2. A contestação apresentada por telecópia só não aproveita à parte, se apesar de notificada para apresentar o original
Relator: ALDA MARTINS
premiasse o causador duma tramitação processual legalmente inadmissível com o aproveitamento desta para a prática dum acto cujo direito, nos termos da regular tramitação, está extinto pelo decurso do prazo
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
fase do procedimento, tornando inválido o acto em que se verificou, bem como os que dele dependerem ou por ele forem afectados, aproveitando-se, sem embargo, todos os mais actos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os predios rusticos integrados no aproveitamento hidroagricola do Paul de Magos
Relator: ISABEL ROCHA
direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso