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Relator: Dulce Neto
extingue (total ou parcialmente) com a aplicação do produto da venda, isto é, com o concreto acto de aplicação da quantia arrecada no seu pagamento. 3. Na vigência ... oposição à execução (com excepção das que resultavam da aplicação de lei especial, como era o caso do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Relator: JAIME FERREIRA
artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa ... sendo esse processo declarado findo logo que a sentença de insolvência transite em julgado – al. b) deste nº 7. II - Do que resulta, necessariamente, que de um processo de insolvência
Relator: Dulce Neto
Embora os arts. 183º-A do CPPT e 53º da LGT tenham campos de aplicação distintos (aquele prevê a obrigação de indemnizar por falta de oportuna decisão da reclamação, impugnação ... prevê no seu art. 11º um regime de transição segundo o qual, relativamente a processos pendentes, «os prazos definidos no artigo 183º-A do CPPT (…) são contados a partir
Relator: Dulce Neto
Embora os arts. 183º-A do CPPT e 53º da LGT tenham campos de aplicação distintos (aquele prevê a obrigação de indemnizar por falta de oportuna decisão da reclamação, impugnação ... prevê no seu art. 11º um regime de transição segundo o qual, relativamente a processos pendentes, «os prazos definidos no artigo 183º-A do CPPT (…) são contados a partir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
depende da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 263.º do CPC, a saber: (i) estar pendente uma ação; (ii) a existência de uma coisa ou de um direito ... substancialmente); (ii) a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. III. Não obsta à procedência do incidente de habilitação de adquirente de direito litigioso durante
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
interpretar. IV - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto ... 267º do TFUE, sempre que uma questão de interpretação do DU seja suscitada em processo pendente perante um tribunal nacional, este pode ou deve – consoante a sua decisão seja
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte ... suspensivo quando é este aquele que acaba por ter) quando o seu âmbito de aplicação não se sobreponha”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Gomes Correia
pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº ... causa, pretendendo a AF que não o é por aplicação do critério de avaliação que veio a ser estabelecido pelo DL nº 202/96, o que é legal. XIII
Relator: EMÍDIO SANTOS
sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida ... concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo processo. II - Assim sendo, só em relação a questões concretas é que se pode dizer que foram
Relator: MANUEL MATOS
hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª – Decorrido o respetivo prazo sem que tenha sido proferida ... expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para a ação pendente do sentido de tal decisão; 11.ª – A falta de decisão do recurso administrativo pelo órgão competente
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar
Relator: Ana Patrocínio
juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência final, onde são produzidas as provas para a determinação ... matéria de facto passou a conter-se nesta. V – Estas alterações aplicam-se aos processos pendentes, mas não têm eficácia retroactiva. VI – As ditas alterações não influenciam o julgamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
melhor aplicação da política criminal definida pelos órgãos de soberania e exigida ao combate ao crime; c) por fim, permite, no âmbito do processo democrático, o controlo dos atos processuais ... criminal» (art. 13.º, n.º 1), cabendo, depois, aos respetivos magistrados identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das leis sobre política criminal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
sentenças estrangeiras é de mera forma, não existindo, em princípio, um controlo da boa aplicação do direito. II – A sentença a rever não deve conter decisão cujo reconhecimento conduza ... cônjuges bens e valores, de forma desequilibrada, e se remete para o processo de divórcio pendente em Portugal a distribuição de valores e bens existentes em Portugal, não deve
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior”. II - Atendendo à aplicação subsidiária do CPC em matéria de recursos, legitimada pelo legislador tributário, tendo havido indeferimento [rejeição] liminar ... aplicáveis aos procedimentos tributário e administrativo, respetivamente. V - O regime das notificações em processos pendentes encontra-se estabelecido na subsecção IV do CPC., estabelecendo-se, no que ao caso importa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso para o Tribunal Constitucional previsto na alinea g) do
Relator: ROSA MARIA COELHO
prescrição verifica-se por força da suspensão do processo penal e esta última é determinada pela existência de processo de impugnação ou oposição de executado onde se discuta o acto ... comunicada aos autos pela administração fiscal, só se tendo notícia de que o processo se acha pendente uma vez esgotado o prazo prescricional de cinco anos, tem de se concluir
Relator: Gomes Correia
Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista ... normativo. II)- Apesar disso, deverá conhecer-se do pedido de revisão por via da aplicação subsidiária do disposto no artº 771º al. c) do CPC, “ex-vi” do artº
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Não estando em causa o direito reconhecido ao administrador da insolvência do processo principal de receber, nessa qualidade, uma retribuição variável, nos termos do art. 20º, nº 2 do respectivo ... trabalho desenvolvido no processo, desde há mais de três anos, pelo administrador da insolvência, que já prestou as suas contas e de estar ainda pendente, por tempo indeterminado, o recurso