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Relator: COELHO DE MATOS
artigo 442.º do Código Civil só permite que o promitente-alienante obste ao pagamento do aumento de valor da coisa mediante o oferecimento do cumprimento da promessa enquanto houver ... parte do preço que eventualmente já tivessem pago. 5. Tendo a ré (promitente-alienante) oferecido o cumprimento da prestação, cessa o direito dos autores à indemnização pelo aumento de valor
Relator: IVONE MARTINS
acto que se pretendia sustar não for, entretanto, executado; IV – Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam-se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos ... herança, dentro do valor dos bens da herança que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência dos encargos da herança, mas pelo valor correspondente
Relator: Aníbal Ferraz
para construção”. 8. O dilema centra-se, pois, na qualificação a dar ao imóvel alienado, em Setembro de 1990, pela impugnante e seu marido, à sociedade ITM-I PORTUGAL - Supermercados ... indicativo de que no propósito dos contraentes, máxime da impugnante e seu marido, enquanto alienantes, estava a transacção de um prédio, apelidado de rústico e até aí assim tratado, para
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o terreno alienado área inferior à unidade de cultura fixada para a região em que se situa ... preferente dono de terreno confinante; - não ser o adquirente do terreno alienado proprietário confinante. II - Mas estes requisitos terão de ser contemporâneos à data da alienação e terão
Relator: FREITAS NETO
aquisição originária do direito de propriedade (usucapião, acessão, etc), ainda que a benefício do alienante, ou de factos dos quais o direito se pudesse presumir, como o registo predial ... simples aquisição derivada não é cabalmente certificativa da recepção do direito alienado, visto o princípio nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet, não foi alegado o facto
Relator: CURA MARIANO
requisitos da impugnação . III – Pode, por isso, pedir-se o arresto de bens já alienados pelo devedor, como preliminar da acção pauliana em que se impugne o acto de alienação ... esta situação é equivalente ao desaparecimento dos bens alienados pelo devedor do património do adquirente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
encargo de servidão legal de passagem que, em benefício do prédio encravado vizinho alienado ou a alienar, gravava o prédio do preferente. II – Tal servidão há-de estar constituída antes
Relator: GARCIA CALEJO
julgada procedente a impugnação pauliana, tem direito à restituição efectiva dos bens ao alienante e direito de execução no património do obrigado à restituição . III – O âmago essencial ... ineficácia da venda com vista a permitir ao credor, posteriormente, a execução do bem alienado
Relator: PEREIRA BATISTA
terceiro adquirente, não se justificando sequer, pedir a restituição, material e jurídica dos bens alienados, ao património do devedor alienante
Relator: DR. FERREIRA DE BARROS
porque não estabelecido “intuitu presonae” transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício ... propositura da acção; 3. Tendo a acção de preferência sido intentada apenas contra o alienante, dentro do prazo de 6 meses, tendo o adquirente sido chamado à demanda para além
Relator: FERREIRA DE BARROS
porque não estabelecido “intuitu presonae” transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício ... propositura da acção; 3. Tendo a acção de preferência sido intentada apenas contra o alienante, dentro do prazo de 6 meses, tendo o adquirente sido chamado à demanda para além
Relator: ROSA TCHING
não uma situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte ... direito à execução específica na hipótese de, antes daquele registo, a coisa ter sido alienada a terceiro, mesmo que este não haja inscrito o negócio aquisitivo no registo
Relator: LEONEL SERÔDIO
preferência de que se ocupa o artigo 1380.º fica afastado quando o prédio alienando ou alienado “ se destine a algum fim que não seja a cultura”, constitui uma situação
Relator: Cristina Santos
esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e, nunca, em nome próprio. 2. Se promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado
Relator: GARCIA CALEJO
acção de impugnação pauliana, quando se verificar que os adquirentes dos bens os haviam alienado a terceiras pessoas, estes (subadquirentes) são interessados na lide, já que para a impugnação possa ... mesmo diploma). Exigindo a lei a intervenção de todos os interessados (alienante, adquirente e subadquirente), a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade, de harmonia com o disposto
Relator: MILLER SIMÕES
pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos, e o alienante condicional poder consequentemente retomar o seu direito de propriedade; 3 - Na pendencia da condição, o titular ... encargos definidos nos artigos 1420 e seguintes do Codigo Civil; e o alienante condicional tem o poder de praticar, em relação ao predio, actos conservatorios, assumindo os encargos inerentes
Relator: FRANCISCO XAVIER
negócio encobre outra realidade económica. III – Demonstrando-se que os transmitentes não pretendiam alienar o imóvel, mas apenas obter liquidez, mantendo-se na sua posse, e que o adquirente lhes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
proveito pessoal ou de terceiro; o que está em causa é o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até verificação da condição suspensiva correspondente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
almejada pelo agente; c. consuma-se com a prática dos actos de alienar, danificar, ocultar, fazer desaparecer ou onerar intencionalmente o património, com intenção da frustrar, total ou parcialmente