TRCsó sumário
1445-2001
Relator: GIL ROQUE
I - Ainda que conste do pacto social a necessidade de duas assinaturas
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Relator: GIL ROQUE
I - Ainda que conste do pacto social a necessidade de duas assinaturas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade aos sócios das sociedades extintas. II - A fusão de sociedades pressupõe um acto único (o acto de fusão) que constitui a fonte de todos os efeitos típicos e essenciais ... forma automática e em simultâneo, por efeito da inscrição da fusão no registo comercial (art.º 112.º do CSC). III - Não pode, por isso, ser qualificado como fusão
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos ... acção de inspecção é a que consta do respectivo relatório final; V – O acto tributário está fundamentado quando permite ao contribuinte aperceber-se das razões concretas em que se basearam
Relator: HÉLDER ROQUE
confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do Código Civil, resulta a identidade substancial do conceito de venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo ... seja, a da conformação da mercadoria com a amostra, importa a ineficácia do acto, mas em que o comprador não pode rejeitar a mercadoria, desde que a qualidade seja
Relator: Esperança Mealha
O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico ... reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial, uma vez que tal recurso não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público
Relator: Cristina Santos
artºs. 41º nº 2, 140º e 141º nº l do CPT não constitui acto de processo sujeito a notificação às partes, salvo se o MP suscitar questão que obste ... junto dos Tribunais, o ónus de prova da existência dos pressupostos de facto do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
característica essencial da «corporeidade». Estando em causa a lesão do património de uma sociedade comercial, o crime de infidelidade só pode ser cometido, se bem compreendemos, por quem for titular ... pela pessoa a quem algum dos titulares tenha transmitido os seus poderes, através de acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração
Relator: Cristina Santos
ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório ... prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), 3. O conceito legal
Relator: Cristina Santos
podem ser provadas pelas actas das assembleias. 3. A renúncia à gerência constitui um acto jurídico unilateral que não carece de aceitação do declaratário para efeitos de eficácia, conforme artºs ... aplicáveis às sociedades comerciais ex vi artºs. 171º, 172º _ 2º a 174º do C. Comercial e artºs. 404º nº l e 258º nº l do C. Soc. Comerciais
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
imóveis, ou seja, com isenção de IMT, não se tendo tratado de um acto isolado ou pontual, não há dúvidas de a actividade que gerou os rendimentos aqui em causa ... pontual. III – Sendo a venda das participações sociais, consideradas estas como “mercadoria”, uma actividade comercial de compra e venda, não integrando o “activo imobilizado” a que se refere
Relator: José Correia
Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais e que este actuou por competência delegada conforme acto de delegação de poderes do Director da 2a Direcção de Finanças de Lisboa, publicado ... órgão carecia de competência. II)- A ratificação é um acto administrativo (secundário) pelo qual o órgão competente decidiu sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido ... hipotecárias; no sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede no empréstimo bancário, a abertura
Relator: Cristina Santos
próprios a essa titularidade, enquanto sujeito do órgão executivo e representativo duma dada sociedade comercial, tem a natureza de presunção legal tantum juris.. 3. Conforme disposto no artº 252º ... cargo, na medida em que a designação, do lado do gerente, configura um acto intuitu personae, por atender às qualidades pessoais do escolhido. 4. Tal não exclui a faculdade
Relator: ELISABETE VALENTE
sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação ... sócios, salvo se demonstrar que o terceiro - interveniente no negócio - sabia que o acto desrespeitava tais limitações. II - Se na data da celebração do contrato do contrato de mediação imobiliária
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Dada a redacção ampla dos ns 1 e 6 do artigo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade