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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs 157º a 184º do Código Civil. II. Concedido pelo Governo o estatuto de utilidade pública desportiva, a federação desportiva recebe diretamente da lei, ou seja, ex lege, um conjunto ... 144/93, de 26/04. III. É através da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão
Relator: SOFIA DAVID
artigos do CPC; III - A isenção de penhora dos bens de pessoas colectivas de utilidade pública, porque que se encontrem especialmente afectos à realização de fins de utilidade pública, conforme ... penhorado está especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública, porque é de todo indispensável ao normal funcionamento daquela entidade; IV – Para se aferir daquela indispensabilidade há que averiguar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
utilidade de determinada acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, e esse efeito jurídico deverá traduzir-se num efeito prático, que o beneficia ... Esgotada a utilidade da lide especial para o autor, não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá
Relator: HENRIQUES GASPAR
integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade publica; 5 - O Despacho 57/SESS/86, de 29 de Setembro de 1986, do Secretario de Estado ... redução da taxa referida na conclusão 1, aquele que certifique a declaração de utilidade publica, possibilita uma decisão positiva sobre a concessão da referida redução, não obstante o exercicio
Relator: TAVARES DA COSTA
Expropriações - e uma figura de natureza excepcional e instrumental, propria das expropriações urgentes por utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias ... mesmo Codigo, nada impedindo que, assim sendo, a declaração de utilidade publica e a autorização de posse administrativa sejam simultaneas; 4 - O auto ou a escritura de expropriação, na fase
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos ... integre a passagem ou caminho no âmbito do domínio público, ou da afetação à utilidade pública por pessoa coletiva de direito público que os tenha construído, produzido ou deles
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tribunais administrativos não apreciam a atuação – própria - da Adm. P. quanto ao seguinte: (i) utilidade da concreta atuação administrativa para a prossecução do interesse coletivo legalmente definido e (ii) utilidade
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
estamos a proceder ao julgamento em 2ª Instância, não tem qualquer utilidade prática. Apenas terá agora utilidade o registo da decisão final da causa, com trânsito em julgado, o qual
Relator: Cristina Travassos Bento
consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, apenas foi aditado pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito ... obter o reconhecimento do crédito peticionado, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal, cumprindo decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea
Relator: ISABEL ROCHA
privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor
Relator: TELES PEREIRA
1547º do CC – não no sentido do artigo 1550º do CC –, correspondem a quaisquer utilidades susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, como paradigmaticamente sucede com o direito ... 1548º, nº 2 do CC, e a ocorrência de um uso reiterado da correspondente utilidade por certo lapso de tempo (artigo 1287º do CC), em termos aptos a desencadear
Relator: MOREIRA DO CARMO
Portaria 1379-A/2004, que fixou o preço de habitação por metro quadrado da área útil, para efeitos de cálculo da renda condicionada (a que se refere ... pretende avaliar é o terreno tal qual se encontrava na altura da declaração de utilidade pública. 6.- Ao tomar tal valor como referência deixa, naturalmente, de fora todos os encargos
Relator: SOFIA DAVID
terreno sem que antes haja qualquer início do processo expropriativo ou uma declaração de utilidade pública ou havendo-a, quando exceda qualitativa e quantitativamente o âmbito da declaração de utilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Portaria 1379-A/2004, que fixou o preço de habitação por metro quadrado da área útil, para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere ... pretende avaliar é o terreno tal qual se encontrava na altura da declaração de utilidade pública. 6. Ao tomar tal valor como referência deixa, naturalmente, de fora todos os encargos
Relator: CARLOS MOREIRA
após a constituição da propriedade horizontal. 2 -Tal exclusividade densifica-se, determinantemente, através da utilidade funcional, do proveito objetivo que pode decorrer do uso do espaço em questão, pelo ... utilidade e proveito se provarem apenas quanto a um só dos condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível
Relator: TERESA DE SOUSA
Carnaval, não sendo considerado feriado, tem de considerar-se como dia útil para a contagem de um prazo nos termos do disposto no art. 72º, nº 1, alínea ... tolerância de ponto), o termo do prazo tranferir-se-ia para o primeiro dia útil seguinte (cfr. art. 72º, nº 1, al c) do CPA). III - Assim, não acontecendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tendo sido detectadas deficiências na gravação que motivaram a não entrega em tempo útil, em ordem à plenitude das garantias do direito ao recurso constitucionalmente consagrada ... como expressão de que se conformara com a ausência da entrega respectiva em tempo útil. Todavia, não se afigura que assim deva ser, à luz do que antes requerera
Relator: MARTINS DE SOUSA
generalidade dos respectivos utilizadores, por o destino dessa utilização ser a satisfação da utilidade pública e não de uma soma de utilidades individuais
Relator: GARCIA CALEJO
esse acto seja praticado logo após terminarem essas férias, isto é, no primeiro dia útil depois do seu término. 4. Tendo, no caso vertente, o processo carácter urgente, o prazo ... deveria apresentá-las logo que lhe fosse (legalmente) possível, ou seja, no primeiro dia útil depois das férias