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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4 - Visa-se obstar à imposição ao devedor de uma indemnização injustificada, bem como impedir ... consequentemente, torna nula tal cláusula penal, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir
Relator: FRANCISCO XAVIER
detrimento da coisa, tem o arrendatário, findo o contrato, o direito a ser ressarcido do valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. IV. Não obsta ... arrendado que valorizaram o imóvel em € 107.908,00, tem o direito a ser ressarcido pelo senhorio por este valor findo o contrato, e sendo-lhe recusado o pagamento assiste
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais são ressarcidos aqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, sendo o respectivo valor fixado ... determinar a gravidade merecedora de tutela e determinar qual o valor adequado ao ressarcimento, tarefa que assenta em juízos de equidade e no grau de culpabilidade do agente, situação económica
Relator: ELISABETE VALENTE
natureza física ou moral, uma vez que, em regra, aqueles são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva. III – Para aferir da “lesão ... propor não basta para justificar a dificuldade de reparação, pois é concebível o ressarcimento pecuniário
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
expectativa de vida de largos anos é ajustado fixar o quantum indemnizatório para ressarcimento da perda do direito à vida no montante de € 85.000,00. 3 – Ao menor de nove ... progenitor ainda em tenra idade é de estabelecer uma indemnização de € 40.000,00 para ressarcimento dos seus danos não patrimoniais decorrentes da perda do progenitor. (Sumário do Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
apenas, uma afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, e tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano não patrimonial. IV – A perda relevante ... disposição, constituindo um dano futuro de ordem patrimonial, que, sendo previsível, merece ser ressarcido autonomamente. V – Para as operações de cálculo da indemnização da componente patrimonial do dano biológico, releva
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
corpo e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/70); 2.ª - Para o ressarcimento por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns» do Orçamento do Ministério das Finanças ... responsabilidade o pagamento da indemnização, o que aponta, pois, no sentido de o ressarcimento ser por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns» do Orçamento do Ministério das Finanças
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através ... apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para além de não ter garantias, em caso de insolvência, que lhe permitam o ressarcimento, integral ou sequer parcial, do seu crédito. II – Acresce que resta incólume o direito ... condição, a concorrer com os demais, o que não lhe garantiria que fosse ressarcido do seu crédito, em caso de insolvência, dado que os créditos reconhecidos ascendem a mais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas sim complementares, até ao ressarcimento total do prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir
Relator: MANUEL BARGADO
pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), não impede, porém, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida ... agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir). IV - Por sua vez, neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pessoas colectivas resultantes de imputações ofensivas ao seu crédito e bom nome, podem ser ressarcidos indirectamente em função do dano patrimonial que causem, mas também podem ser ressarcidos directamente quando
Relator: Margarida Reis
juros indemnizatórios, é taxativo. III. Tal não significa que todas as situações passíveis de ressarcimento por prejuízos causados pela prática de atos da Administração tributária ali estejam previstas, devendo ... circunstância em apreço, em que o Recorrente pretende ser ressarcido pelo retardamento do reembolso de pagamentos especiais por conta, mas na ação objeto de execução de julgados não foi apreciada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reputa-se adequado: quanto ao Autor, o arbitramento da indemnização de 90.000,00€, para ressarcimento do dano biológico e a indemnização de 40.000,00€, para compensação dos danos não patrimoniais ... relativamente à Autora, o arbitramento da indemnização de 30.000,00€, para ressarcimento do dano biológico e a indemnização de 25.000,00€, para compensação dos danos não patrimoniais. (Sumário elaborado pela
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
seguintes do CPC destina-se tão só a remover ou a ressarcir as consequências das situações em que há violação, por banda do executado de um dever de omissão, violação ... remover aquilo que foi indevidamente praticado ou, quando isso não seja possível, a ressarcir o credor dos prejuízos sofridos com a atuação do credor. 2 – A lei processual não prevê
Relator: MARIA DOMINGAS
serviço público. Simplesmente, obtendo vencimento na ação, tem o direito a ser ressarcida pela parte vencida das custas que teve de suportar ressarcimento que, todavia, ocorre já no quadro
Relator: Frederico Macedo Branco
antecipada, tal direito não pode renascer, o que não significa que não devesse ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes de ter sido “obrigado” a trabalhar mais 6 anos. O facto ... qual o funcionário foi obrigado a manter-se irregularmente ao serviço, não pudesse ser ressarcido a titulo de indemnização compensatória ou decorrente da verificação de causa legitima de inexecução
Relator: Frederico Macedo Branco
execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos». O artº 196º do RJEOP estipula pois que se o dono da obra ... execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos, sendo que resulta do nº 1 do artº 160º do RJEOP
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
causa a apreciação de uma actuação imputada a título de culpa leve, o ressarcimento por tais danos só poderá ser exigido ao Estado ou a pessoa coletiva de direito público ... regime da culpa leve, tal significa que nessa eventualidade a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos produzidos por via da emissão de relatório pericial, seria exclusiva do Hospital Magalhães Lemos
Relator: VÍTOR AMARAL
adequado, em equidade, fixar em € 12.500,00 o montante indemnizatório, já atualizado, para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ... adequado, em equidade, arbitrar em € 12.500,00 o montante indemnizatório, também já atualizado, para ressarcir tais danos não patrimoniais