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Relator: BERNARDO DOMINGOS
maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando da maioridade legal não justifica a presunção dos pressupostos de facto integrantes da causa ... não radica na menoridade do filho e na correspondente subordinação ao poder parental (responsabilidade parental), mas antes na solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual por parte de ré – consistente na utilização indevida do nome e imagem do autor (jogador profissional de futebol), por via da produção
Relator: JOÃO NUNES
doença – elemento causal. II – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta tanto no chamado «risco profissional», mas sim no «risco económico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
enquadrada no âmbito da responsabilidade extracontratual (arts. 483º e ss. do CC). V. O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é a desconformidade da concreta actuação ... Réu (médico) no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes
Relator: SÍLVIA PIRES
idêntico nível económico, social e profissional. VI - Embora a destituição unilateral dos gerentes seja um acto lícito, não é um acto isento de responsabilidade civil, fazendo antes nascer o direito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em causa a “uberrima fides” do cliente e o “intuitus personae” da relação e originar a responsabilidade da instituição financeira
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
estamos perante um caso de responsabilidade subsidiária, mas antes originária. IV – Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque não tem a natureza
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo
Relator: PAULA DO PAÇO
Vendas, mantendo este a responsabilidade pelas vendas e a gestão e coordenação do trabalho de dois vendedores, não significa qualquer diminuição da categoria profissional, uma vez que se mantém
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é, por conseguinte, a desconformidade da concreta actuação do agente, no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mulheres. VIII - Atenta a idade da vítima e o seu enquadramento pessoal e profissional, ao valor encontrado não deve equitativamente aplicar-se qualquer redução, por não se extrair das regras ... profissional e pessoal activa, sendo socialmente bem inserido, sendo muito trabalhador, esforçado e batalhador, e tendo o acidente que o vitimou ocorrido quando se encontrava a trabalhar, sem qualquer responsabilidade
Relator: TAVARES DE PAIVA
obrigatório e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, por virtude das suas funções no âmbito da sua actividade profissional
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
final do art. 1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ... parto (p. ex. danos pela interrupção ou suspensão da sua vida profissional ou da formação profissional). II - Estas indemnizações terão sido pensadas para os casos em que as relações sexuais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade de erros de cálculo ... próprio trabalho. 4. Considerando que as funções desempenhadas pela autora correspondiam à categoria profissional de caixeira e não de caixa, não lhe é devida qualquer quantia a título de subsídio
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
direitos emergentes de doença profissional quando o doente discorde da decisão do dito Centro. II – A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
circunscrevendo a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo por virtude das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional
Relator: PAULA DO PAÇO
previsto pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), exclui-se a responsabilidade do empregador pela reparação do acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado ... trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares. VI - A responsabilidade agravada decorrente da falta