2707/08-2

Sumário

I – O contrato de seguro de carta é facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, em qualquer circunstância. II – O seguro de garagista é obrigatório e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, por virtude das suas funções no âmbito da sua actividade profissional.