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Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
militar na situação de pensionista por invalidez não pode ser computado para efeitos da reforma extraordinaria e de diuturnidades. Razão pela qual o recurso não merece provimento
Relator: MILLER SIMÕES
clausulas do acordo colectivo de trabalho, o Banco fixou pensões mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
restantes disposições deste diploma, consagra um caso de revisão de pensões de reforma de militares ja fixadas, a acrescer aos ja previstos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
pensão devida a reformado que se encontre notoriamente demente, pode ser validamente percebida pelo conjuge do incapacitado, em representação legal deste
Relator: VITOR FAVEIRO
formula, assim o parecer de que o recurso não merece provimento, porque os oficiais reformados extraordinariamente por qualquer das formas de incapacidade previstas no artigo 8 do Decreto
Relator: LÍGIA VENADE
destina. II Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido ... mantém-se o título (primitivo), com força executiva, não operando qualquer reforma do mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada
Relator: HELENA LAMAS
artigo 4º do CPP. 2. Estando embora no âmbito de um processo de reforma de autos, a remissão efectuada pelo artigo 102º, nº 3 do CPP para as normas ... processo civil são somente as que regulam especificamente o processo especial de reforma de autos, ou seja, os artigos 959º a 965º do CPC. 3. Não há que chamar
Relator: SANDRA FERREIRA
reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda ... direitos dos sujeitos e intervenientes processuais. II – Sendo o escopo da ação de reforma de autos o de reconstruir o que foi perdido ou destruído, apenas devem ser submetidos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ocorrido um dos requisitos de que dependia a atribuição de pensão (passagem à reforma). Nos termos referidos, o património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui ... não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um complemento de reforma, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa. O património da empregadora só responderá
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... prescrição para pedir o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral ... social ou com outra instituição previdencial. II - O direito a pedir uma pensão de reforma, ou o complemento da mesma não tem prazo para ser intentado, senão o prazo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com referência ... data da cessação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
para que o contrato de trabalho celebrado entre as partes caduque por força da reforma por velhice do trabalhador, é necessário que o empregador lhe ponha termo no prazo ... dias a contar da data do conhecimento, por ambas as partes, daquela reforma; caso contrário, nada dizendo e permanecendo o trabalhador ao seu serviço, o contrato transforma-se automaticamente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
previsão das regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma, que nos termos do respetivo artigo 3.º é realizada em função da remuneração base ... comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ocorreu cessação daquela comissão e regresso ao lugar de origem. III - A remuneração base corresponde
Relator: VITAL LOPES
CPPT. II - Porém, se o oponente apresenta pedido de reforma da decisão dirigido ao tribunal que proferiu a decisão de rejeição liminar, da decisão de indeferimento do pedido de reforma ... questão de direito cuja solução dada naquele despacho (de indeferimento do pedido de reforma) se opõe a mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário, o recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
integral da pensão do requerente, quer o acto de recálculo da sua pensão de reforma que a reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, violam o conteúdo essencial ... prestações pagas ao requerente não salvaguarda o pagamento de 5/6 da sua pensão de reforma, imposto pelo n.º4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ... dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período ... Caixa Geral de Aposentações, tendo mais tarde vindo a auferir uma pensão de reforma por esta entidade, ao abrigo da cláusula 136.º do ACTV para o setor bancário aplicável
Relator: Alexandra Alendouro
respectivas pensões, desde que reúnam, até 31.12.2010, as condições para a aposentação ou reforma voluntária e o cálculo da pensão seja efectuado, de acordo com o regime de aposentação ... artigo 19.º, n.º 10 para o cômputo da requerida pensão (provisória) de reforma, por em 31.12.2010 não preencher nenhuma das condições de reforma voluntária previstas no artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II – O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento ... regulamentação colectiva em vigor no momento em que ocorre o pressuposto da atribuição da reforma. III – O cálculo do complemento da pensão de um dado trabalhador bancário deve fazer