Parecer n.º 13/1949

Sumário

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim o parecer de que o recurso não merece provimento, porque os oficiais reformados extraordinariamente por qualquer das formas de incapacidade previstas no artigo 8 do Decreto n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, estão incluidos na categoria do artigo 7 do Decreto-Lei n 37115, de 26 de Outubro de 1948, para efeitos de atribuição do respectivo suplemento.