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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
entrada em vigor. 13.ª – Não obstante proibidas as valorizações remuneratórias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por meio das sucessivas leis orçamentais
Relator: MILLER SIMÕES
parecer dos Conselhos Superiores de Obras Publicas e de Higiene; 4 - Nada se opõe a que determinado plano de urbanização se limite a proibir quaisquer actividades em alguma ou algumas ... conforme a disciplina legal vigente e merecido aprovação por despacho do Ministro das Obras Publicas de 17 de Julho de 1967, e um verdadeiro plano de urbanização; 6 - Na area
Relator: JOANA COSTA E NORA
contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize, a alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
jurídica, inclusive, com normas da sua ordem pública intencional; c) A Convenção, apesar de ser restritiva em matéria de reservas, enquanto proíbe as que sejam contrárias ao objecto e fins
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel, nem pelo artigo 260 do Codigo ... compete a requerimento do Ministerio Publico, declarar a sua perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior; 11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada nem registada
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação de serviços e nos casos ... recebeu; 15- A regra constitucional que proibe as acumulações (artigo 270, n 4; da Constituição) e restrita a empregos ou cargos publicos, podendo a lei permitir acumulações so quando isso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico ... Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Tribunal não conhece do fundo ou mérito da causa. 2. A lei portuguesa não proíbe, em absoluto, o anatocismo e existem casos em que se admite a estipulação de juros ... Civil. 3. Não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português a eficácia de sentença estrangeira que condena os requeridos ao pagamento
Relator: ARTUR VARGUES
conteúdo e ele, o Ministério Público e a assistente, por consenso, tivessem dispensado essa reprodução ou leitura, tais declarações do arguido integram prova proibida para efeitos de formação da convicção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleça distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento ... justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acção praticada, resulte para a autoridade pública um embaraço real ou um dano efectivo, bastando que o agente desenvolva a actividade proibida. 6. Temos para nós que o critério
Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes ... pública objecto de contrato promessa de compra e venda, não revelando a existência de negociações entre as partes, não integra a previsão das citadas normas, não constituindo prova proibida
Relator: ARTUR VARGUES
conhecimento de que a detenção ou cedência a qualquer título do produto estupefaciente eram proibidas e punidas por lei penal), mas dela não constando facto algum referente ao elemento volitivo ... processo de decisão., impõe-se a conclusão de que a factualidade descrita na acusação pública formulada nos autos não preenche a totalidade dos elementos do tipo penal do crime
Relator: PAULO SERAFIM
inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente ... pode conhecer da ilegalidade de atos da sua competência e o magistrado do Ministério Público só pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja, de atos processuais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não reinstituição em funções públicas depois desta data, ofende os direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional ... intervenção. III. Assim, os funcionários inscritos na CGA que interromperam o exercício de funções públicas, mas às mesmas volveram, têm direito à sua reinscrição, à luz do Acórdão do Tribunal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não determina grave lesão do interesse público, pois não implica a manutenção da utilização do espaço em causa, a qual já fora proibida por aquele despacho
Relator: FONSECA DA PAZ
função do concurso público e constitui um corolário do princípio da igualdade, exige que todos os concorrentes ao concurso sejam opositores entre si. II - Não sendo proibida a participação simultânea ... princípio da concorrência, quando os administradores de duas das empresas concorrentes a um concurso público são exactamente os mesmos, as propostas de ambas estão assinadas por um administrador comum
Relator: TAVARES DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que nãodeve ser aplicada, em concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais
Relator: CARDOSO DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. 5. O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais