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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
crédito sobre o devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra o devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para ... medida cautelar, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada. 4 – No procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias exige
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) São duas, as situações excecionais em que é permitida, no recurso
Relator: JORGE CORTÊS
Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários ... isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2) A recorrente (Fazenda Pública) põe
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
documento particular se assuma como título executivo exige-se que seja assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples ... absolutamente exteriores ao título, possamos fazer. VI - Do título executivo devem resultar, dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações, a constituição ou o reconhecimento
Relator: VÍTOR AMARAL
necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto ... fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação
Relator: GOMES DA SILVA
como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 ... dias ou se o pedido improceder. 3. Cabendo ao autor o ónus de provar o respectivo estado de necessidade e a relação que vincula o réu a tal prestação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
permanente do devedor ou do seu agregado familiar (previsto como impedimento de venda no referido art.244º/2 do CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra ... determina a anulação da decisão para que o Tribunal a quo, após diligenciar pela prova necessária profira decisão com fixação de factos provados relevantes para decidir o pedido do agente
Relator: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
1. A omissão de diligências probatórias requeridas pelo oponente não constitui nulidade
Relator: Vital Lopes
fundamentação formal da reversão contra devedores subsidiários nem a concretização das diligências encetadas para concluir pela inexistência de bens penhoráveis do devedor principal, nem a enunciação dos factos materiais ... oportunidade de defesa e contraditório a tal matéria, pois o juízo sobre a necessidade de prova só pode fazer-se com relação a matéria alegada pelas partes.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – As dívidas à segurança social prescrevem no prazo de 5 anos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo ... rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: ALBERTO BORGES
I – O crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que
Relator: CARLOS MOREIRA
Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para a decisão da causa, atento o modo como as partes, vg. o recorrente, delimita o objeto da lide ... regra, o devedor apenas fica constituído em mora depois de ser interpelado pelo credor para cumprir – artº 805º nº1 do CC; porém, nos casos do nº2 deste preceito
Relator: LUÍSA SOARES
prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar
Relator: VITAL LOPES
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não havendo lugar a prova em contrário e estando, portanto, precludida a alegação e demonstração de alguma causa de desculpação. 3. O comportamento da devedora - procedendo à venda ... determinaria, só por si, e em princípio, a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de averiguação de qualquer outro facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda ... plasmado no artº.239, nº.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia excussão do património do devedor originário para ser praticável a reversão, bastando a fundada insuficiência, atestada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor (artigo 2º nº 2 da citada Lei n.º 75/98 e artigo ... Ainda que uma menor de 17 anos já possa dar algum contributo para prover ao seu sustento ou, pelo menos, para os seus gastos pessoais, na situação actual tal hipótese
Relator: Ana Patrocínio
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... oportunidade de defesa e contraditório a tal matéria, pois o juízo sobre a necessidade de prova só pode fazer-se com relação a matéria alegada pelas partes..* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARGARIDA REIS
I - A limitação prevista no art. 48.º, n.º 3 da