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Relator: CARVALHO MARTINS
graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2. O conceito de documento “é extensivo a coisas que não ... consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. II– Nos termos do artigo 120.° do CPTA o deferimento
Relator: FONTE RAMOS
justeza e a razoabilidade do interesse e do direito das partes em litígio. 4. Sob pena de vermos irremediavelmente comprometidos, entre outros, os princípios/ensinamentos enunciados em 1., sacrificando ainda
Relator: Casimiro Gonçalves
confere à AF a margem para fixar um critério segundo parâmetros de razoabilidade, não colhe a afirmação da impugnante de que a Circular além de ser ilegal por falta ... habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, é ilegal, por violar o princípio da igualdade ao pretender tratar da mesma forma situações objectivamente desiguais, tais como os usos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio, apenas deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão judicial recorrida, se, após ter sido a mesma reapreciada, for evidente que ela, segundo a razoabilidade ... natural do risco e da vida em sociedade, e actuam como verdadeiros travões ao princípio de que o Estado, e demais entes públicos, deverão reparar os danos causados pela
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... indemnização pecuniária só deverá ter lugar em três diferentes situações: a) Quando o princípio da reposição natural não seja o meio idóneo para assegurar a reparação dos danos, por não
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... legalmente protegidos. 3 - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
normas-princípios acaba, após uma efetiva atuação autónoma dos três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão; indispensabilidade; e equilíbrio, razoabilidade ou proibição ... único limite imanente à fiscalização jurisdicional administrativa da desproporcionalidade de administração pública é o princípio fundamental da divisão das funções soberanas do Estado ou separação de poderes. V – Mas não
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções. 2 - Assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... provas de todos os candidatos, por se tratar de aspeto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. Efetivamente, o benefício concedido por um júri de concurso relativamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... relevância jurídica, por força do simples decurso do tempo e de harmonia com os princípios gerais do direito (cfr art 134º, nº 3 do CPA/91 – art 162º
Relator: RIBEIRO MARTINS
1.No artigo 127º do CPP consagra-se o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador; convicção que sendo pessoal ... tornem credível na base das regras da experiência, da lógica e da razoabilidade. 2. Não raramente, é da prova de factos que não fazendo parte dos factos concretos integradores
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... mesmas, criarem novas regras e requisitos, sob pena de estarem a violar os princípios da transparência e da imparcialidade e, bem assim, do da inalterabilidade das regras procedimentais. Com efeito
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade ... princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade ... princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P ... abrangência, as suas razões de facto e de direito, segundo um espírito de razoabilidade e equilíbrio, mas igualmente sem inibições ou constrangimentos, que possam eventualmente advir do receio de futuras
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal vício resulte da decisão recorrida ... processo de formação da convicção do julgador e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado em 1.ª instância
Relator: HENRIQUES GASPAR
familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação e proporcionalidade; 3ª. As condições de execução da detenção, previstas na lei, contêm ... efectivação da detenção com imediatas exigências da pessoa a deter, avaliadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 4ª. Não se verifica, assim, uma lacuna ou carência normativa relativamente à previsão