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Relator: VERA SOTTOMAYOR
revele de manifestamente necessário, sob pena de se transformar a excepção em regra IV - Só se verifica a necessidade e promoção da uniformidade da jurisprudência, quando esta se mostre dividida ... acerca da interpretação e aplicação de um princípio ou de uma regra de direito, o que não ocorre quando apenas é cometido um simples erro de direito
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal ... determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção acessória
Relator: VASQUES OSÓRIO
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. V - É condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal ... pena acessória (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). VI - São-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não é menos verdade que se impõe atender ao sentido/espírito da norma, sob pena de se chegar a conclusões absurdas e totalmente desligadas da realidade. II-Se interpretarmos ... sobrevivência, independentemente de terem ou não necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pena de prisão a determinados deveres/regras de conduta (artigos 51.º, n.º 1 e 52.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CP), tem de respeitar o princípio ... proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente a sua reinserção social e violam
Relator: Helena Ribeiro
não lhe compete apreciar a concreta medida da pena, salvo em caso de erro notório ou manifesto. VI- Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação da sanção disciplinar ... cessação compulsiva do contrato de trabalho que se mostra adequada e necessária à gravidade da conduta, aos deveres violados e ao grau de culpa revelado pela autora. (Sumário elaborado pela
Relator: Rogério Martins
Tribunal não pode substituir a Administração na reformulação dos aludidos instrumentos, sob pena de violação dos princípios da separação de poderes e da liberdade contratual. V – Neste caso ... impõe a reformulação do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos, com a necessária reavaliação da admissibilidade das propostas, fica prejudicado o conhecimento dos vícios imputados aos actos
Relator: ANSELMO LOPES
crimes, aplicando-se, por opção do legislador, uma única pena. III – A razão de ser desta opção radica essencialmente nos princípios estabelecidos no artº 40º e tem em atenção ... necessidade de punição. IV – Trata-se, de certa forma, de consideração semelhante à que é feita para a punição do crime continuado, ainda que, ali, a pena possa atingir
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
ilicitude, de exclusão da culpa e de exclusão da pena, bem como às circunstâncias atenuantes. vi) o princípio em causa só é desrespeitado quando o tribunal, colocado em situação ... jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática
Relator: ARTUR VARGUES
pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida ... necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
diploma que rege a tramitação aos processos penais – o Código de Processo Penal – é também aplicável no âmbito destes, pois o princípio imanente àquela proibição tem todo o cabimento ... campo processual penal, com cuja especificidade também se harmoniza, inteiramente, a necessidade de impedir a reprodução ou a contradição do já decidido, de modo a preservar a certeza do direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo ... mera suspeita, tem que ser algo mais que esta, sob pena de não se conseguir evitar a proibição do excesso
Relator: HELENA BOLIEIRO
arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea ... afirmação, feita no acórdão recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas, já está logicamente contida na afirmação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... geral, aberto a todos os professores e que visa satisfazer as necessidades permanentes das escolas, visa satisfazer necessidades pontuais ou residuais de professores, não pretendendo conferir proteção primária aos professores
Relator: JOÃO AMARO
arguido, e até para a escolha e para a determinação da medida concreta da pena. III - E deve fazê-lo de acordo com todas as soluções juridicamente possíveis ... tribunal alarga-se na medida do indispensável ao conhecimento de toda a factualidade necessária à boa decisão da causa. IV – Tendo o tribunal dado como assente que a ofendida discutiu
Relator: ROSA PINTO
conferido, não se vislumbrando essa necessidade, a não ser que, por algum motivo ponderoso ocorrido em sede de julgamento, se venha a revelar necessária a sua reprodução, total ou parcial ... opção do recorrente, foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual
Relator: Frederico Macedo Branco
Segurança Pública, ao determinar que relativamente aos aposentados a quem seja aplicada uma pena de Demissão, seja a mesma convertida em perda do direito à pensão pelo período ... salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, por violação do princípio da proporcionalidade. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUEL NABAIS
crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio da necessidade, uma vez que só os meios de prova ... resultem da lei. IV. Daí que possa relevar na fase de execução da pena, designadamente para efeitos de concessão de saídas precárias, colocação em regime aberto e concessão da liberdade
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar ... permitir ao julgador aferir da maior ou menor necessidade de ressocialização, assim balizando o âmbito dos fins das penas. IV. O registo criminal só não pode ser tido em consideração
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena (art. 40º, nº 2 do C. Penal), apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta. V - A pena de multa de substituição é uma pena de substituição ... favor da comunidade, é um critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo