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Relator: LUCAS MARTINS
penhora constitui acto susceptível de ser posto em crise pelo processo de embargos de terceiro ainda que este (terceiro), enquanto titular de direitos defensáveis por tal via processual, possa ... processo executivo; 3. O prazo para a introdução em juízo de tal meio processual inicia-se logo que o terceiro tenha conhecimento da prática do acto judicial ofensivo dos seus
Relator: SILVA RATO
recorrente em nome das regras de economia processual, solicitar apenas ao Tribunal nova cópia das gravações, em boas condições, e novo prazo para alegar, em vez de manter o propósito ... configura mera irregularidade a arguir no prazo de 10 dias, a contar do momento em que a parte interveio em qualquer acto processual ocorrido após ter sido cometida tal irregularidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
grave, sendo o acto eficaz até ser anulado (ou suspenso), é passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial ... invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto (anulável) se consolida na ordem jurídica; I.8-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção
Relator: FERNANDA PALMA
I - Só consubstancia "justo impedimento", para o efeito do nº 4 do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
interrupção do prazo em curso na sequência da apresentação na pendência da acção de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, a que alude o art. 24º ... condição resolutiva de o acto processual vir a ser praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu que apresente contestação através
Relator: HENRIQUE ANDRADE
prazo referido no número anterior, é desentranhada a respectiva peça processual. A junção deste documento comprovativo é um acto processual da parte, o qual, na falta de disposição legal especial ... recorrente tem, pois, o direito de praticar este acto num dos 3 dias úteis seguintes ao termo normal do prazo existente para o efeito (10 dias, como se sabe), ficando
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo ... judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça não torna o acto processual praticado inexistente. Ademais, “a taxa de justiça devida pela constituição como assistente é autoliquidada
Relator: RUI PEREIRA
I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer
Relator: FERREIRA DE BARROS
individualizar a acção. 2. É de considerar validamente praticado o acto de contestar, se a parte, dentro do prazo legal, apresenta a contestação em Tribunal identificando erradamente nessa peça ... peça constitui mera irregularidade processual imputável à parte, decorrendo de simples erro de escrita que jamais pode implicar a perda do direito de praticar o acto
Relator: Moisés Rodrigues
correio, valendo como data da prática do acto a do registo postal. II - O prazo de dedução da oposição tem natureza processual e é-lhe aplicável o disposto
Relator: LÁZARO FARIA
telecópia – não visa o alargamento do prazo para a prática de qualquer acto judicial. Apenas permite a remessa da peça processual, da qual se não pode ou não quis fazer
Relator: Gomes Correia
comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação (cfr. alínea p) do mesmo preceito), deve concluir-se que a impugnação judicial é o meio processual tributário próprio para reagir contra ... CPPT, ou seja, deveria a mesma ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa formulado pela recorrente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
qual o legislador estabeleceu o meio processual não urgente da acção de condenação à prática de acto devido (sujeita também a prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente
Relator: ELISABETE ALVES
prazo. 2- Se não se suscitam dúvidas de que o prazo previsto para a reclamação de créditos na sua fase inicial ou ordinária, é de natureza adjectiva ou processual ... prazo previsto no artigo 146º , n.2 al.b) do CIRE é um prazo de natureza processual, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo
Relator: Francisco Rothes
abrigo dela, se possa substituir uma peça processual para além do prazo peremptório que a lei adjectiva fixa para a prática do acto. III - A não ser assim, estaria encontrada
Relator: FERREIRA DINIS
prazo para requerer abertura da instrução é um prazo peremptório que não pode ser alterado por despacho judicial. II.Na contagem desse prazo conta-se a terça-feira de Carnaval apesar ... terá de considerar expirado o prazo para requerer aquela e extinto o direito de praticar o res-pectivo acto processual
Relator: JORGE JACOB
configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo normal previsto para esse efeito, que começa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
demonstração. III- O prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada ... dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prazo de 3 meses, a que se reporta o artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, impõe-se o julgamento da intempestividade da prática de acto processual
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação ... abrigo do princípio de economia processual sancionado no art.º 130º do CPC - como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para o efeito, o computa