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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
julgamento, ainda que o arguido tenha exercido posteriormente o direito ao silêncio. 6. A eventual irregularidade ou nulidade relativa à forma de recolha e utilização dessas declarações em fase preliminar ... arguido exerce o controlo sobre a vítima, com compressão significativa da sua liberdade pessoal. 8. O modo de execução dos factos constitui circunstância agravante quando se traduz no recurso
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados, o que se traduz, respectivamente, no interesse público na perseguição e prevenção do crime ... sacrificar (como foi) é o da integridade física, que constitui um bem jurídico pessoal. V - O facto de o interveniente acessório ter utilizado a viatura para perseguir o A., devido
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
normal a que o mesmo tinha direito, como coisa comum, pelo que tal direito pessoal de gozo sobre a mesma, apenas poderia ser conferido através da devida autorização decorrente ... deliberação da assembleia de condóminos, a quem compete deliberar sobre o destino, utilização e eventual oneração das partes comuns (art. 1430º n.1). 3. A colocação e afixação de um painel
Relator: JOSÉ AMARAL
eventual intenção de litigar à revelia e em contrário do dever de boa-fé nas modalidades referidas no nº 2, do artº 542º, nem onde acaba a sua responsabilidade pessoal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime complexo, que ofende simultaneamente dois bens jurídicos essenciais: um patrimonial e outro pessoal. IV) Sendo o roubo um crime doloso, no caso de vários ofendidos, para que haja condenação ... vários crimes, é necessário que o dolo (ainda que na forma dolo eventual) abranja também a consciência, por parte do autor do crime, de que se apropriava de bens
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação ... alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir uma eventual excepção. 6 – Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento do título
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comum entende tais palavras como ofensivas para qualquer pessoa dotada de uma normal consideração pessoal. 2. Não se justifica apelidar uma pessoa com quem se discute a existência ... causa a honra da pessoa a quem tais epítetos são dirigidos. 3. A eventual prova da boa fé ou da verdade do facto imputado não abrange a formulação de juízos
Relator: MANUEL MATOS
regimes específicos legalmente previstos, nomeadamente no artigo 6.º do estatuto das carreiras do pessoal de informática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março ... homologação da classificação ocorrer após 1 de janeiro de 2008, a progressão e subsequente eventual reposicionamento remuneratório do trabalhador avaliado passa a estar abrangido pelo regime estabelecido nas disposições conjugadas
Relator: BORDALO LEMA
montante do prémio. II - A delimitação do pessoal seguro está "ab initio" definida ou quantificada em termos de unidades de pessoal, fixando-se, desde logo, o universo ... segurada um número de trabalhadores superior àquele que vem mencionado na apólice - o pessoal seguro - não determina a nulidade do contrato, mas a sua ineficácia: a transferência da responsabilidade
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
para ocupar o lugar de terapeuta ocupacional de 3ª classe do quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deve ser reenviado ao Tribunal de Contas ... conceder o seu visto ou em acordão fundamentado, o recusar; 2 - No caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho que autorizou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualificação da Recorrente como funcionária ou agente. V - Efetivamente, a seleção e recrutamento de pessoal estava já sujeita a um procedimento concursal, nos termos da Lei n.° 12-A/2008 ... subsidiariamente, do disposto na Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, pelo que a eventual admissão da Recorrente nos quadros do Município à revelia dos referidos princípios concursais constituiria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
provada por não terem sido apurados factos quanto à vivência do arguido, de ordem pessoal, económica e familiar, indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa ... tipo legal, mas também à quantificação da pena principal e, ainda, à ponderação e eventual aplicação de pena de substituição aplicável, sobretudo no caso de vir a optar – como
Relator: Gomes Correia
regra da inoponibilidade estabelecida pelo n° l do art. 70° do CPT, decorrente do eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, cede, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma ... dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal. A essa luz, o encerramento da empresa para férias não pode estar abrangido pelo disposto no artº 70º
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... presença de um representante voluntário da parte habilitado por procuração junta aos autos, a eventual insuficiência de poderes deste para transigir obedece ao regime dos artºs 258º
Relator: JOSÉ CORREIA
regra da (in)oponibilidade estabelecida pelo art. 43° do CPT, decorrente do eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, só cederia, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma ... dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal
Relator: JOSÉ CORREIA
oponibilidade estabelecida pelo n° l do art. 70° do CPT, decorrente do eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, só cederia, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma ... dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal
Relator: Coelho da Cunha
âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante ... esfera jurídica do interessado, estando excluídos da legitimidade processual os interesses de conteúdo meramente eventual ou possível. III - São de conteúdo meramente eventual, possível ou indirecto os interesses de médicos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante ... esfera jurídica do interessado, estando excluídos da legitimidade processual os interesses de conteúdo meramente eventual ou possível. III - A ASMIR- Associação dos Militares na Reserva e Reforma, possui legitimidade activa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Cessando as comissões de serviço do pessoal dirigente, a que se refere o Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho, na sequencia de remodelação de serviços ... consequente supressão de quadros e lugares, os comissionados não tem direito a eventual diferença dos vencimentos correspondentes ao lugar extinto e ao lugar que venham a ocupar, nem a qualquer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
estatuto processual decorre que o interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo ... notificado nos termos gerais, - lhe dará conhecimento atempado das vicissitudes relevantes para o eventual exercício do seu direito