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Relator: Rui Pereira
menos de três anos, mas em que seja reconhecido, em proposta fundamentada do dirigente máximo do serviço, que obtenha a concordância do membro do Governo da tutela, que a prestação ... viação vinha sendo desenvolvido com o recurso a pessoal requisitado, avençado e contratado a termo. IX - Tendo o dirigente máximo do serviço - o Director-Geral de Viação - considerado
Relator: Cristina dos Santos
menos de três anos, mas em que seja reconhecido, em proposta fundamentada do dirigente máximo do serviço, que obtenha a concordância do membro do Governo da tutela, que a prestação ... viação vinha sendo desenvolvido com o recurso a pessoal requisitado, avençado e contratado a termo. 9. Tendo o dirigente máximo do serviço - o Director-Geral de Viação - considerado
Relator: RUI PEREIRA
pessoal de investigação criminal, estatuía no seu nº 1 que “o pessoal de investigação criminal que não se encontre provido em comissão de serviço em cargos dirigentes passa à disponibilidade ... deveres e incompatibilidades, com excepção do direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal e do direito de acesso e progressão” [cfr. artigo 147º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação
Relator: MANUEL MATOS
públicas, um trabalhador vinculado a determinado organismo ou integrado num determinado grupo ou actividade, dirigente de estrutura sindical representativa dos trabalhadores aí em funções, pode invocar o direito ao crédito ... entidade pública onde, temporariamente e por qualquer título, esteja a exercer funções e cujo pessoal ou área de actividade não são abrangidos pelo âmbito de representação da associação sindical cuja
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Novembro. II - Releva que o dirigente máximo da autarquia de Sintra, no caso sub juditio, não identificou os assistentes operacionais do respectivo mapa de pessoal enunciados na alínea
Relator: MANUEL MATOS
regime especial de regulação do exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais, não se lhe aplicando, quanto ... disciplina relativa ao crédito de tempo remunerado para o exercício de funções sindicais pelos dirigentes das respectivas associações sindicais, nem as disposições respeitantes aos acordos de cedência de interesse público
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência do regime aplicável, relativo aos incentivos à fixação na periferia de pessoal da função pública, não poderá perdurar indefinidamente, antes obedecendo ao regime aplicável e vigente. A eventual definitividade ... referida fração habitacional, geraria potencialmente uma incompreensível situação de injustiça relativa face a outros dirigentes do Município que terão vindo a integrar os seus quadros. 3 - Aquando da cedência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento disciplinar que decorre ... pelo órgão com competência disciplinar. Sucede que, mesmo sendo outro órgão que não o dirigente máximo do serviço a mandar instaurar o processo disciplinar, nunca ocorre a prescrição estabelecida naquele
Relator: FERNANDO BENTO
para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo ... dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e aos elementos de natureza pessoal que obtenham nos procedimentos tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ordens profissionais com funções executivas, disciplinares e de fiscalização não podem exercer funções dirigentes na administração pública nem em outros órgãos do Estado que prossigam atividade materialmente administrativa de direção ... Conselho Superior do Ministério Público desempenha funções públicas dirigentes, o vogal que tenha sido eleito vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados incorre em incompatibilidade prevista no artigo
Relator: Beato de Sousa
redacção dada pelo DL 356/93, de 9/10 (Lei Orgânica do ITP), que «O pessoal do ITP (...) rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas ... Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos sindicatos representativos do pessoal». II - Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de anulação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
casos: a) Pessoal dos serviços que encerrem a sua actividade noutros dias da semana; b) Pessoal dos serviços cuja continuidade de actividade não possa ser interrompida; c) Pessoal dos serviços ... dias de descanso do restante pessoal; d) Pessoal dos serviços de inspecção de actividades que não encerrem ao sábado e ao domingo; e) Pessoal de outros serviços
Relator: João Conde Correia dos Santos
outras medidas menos gravosas que a exclusão) ou seja, «qualquer situação em que o dirigente ou o trabalhador de uma entidade adjudicante ou de um prestador de serviços ... resultados do mesmo, tem direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do referido procedimento
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm
Relator: Rui Pereira
I – Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho
Relator: Beato de Sousa
I - O regime do artigo 5º do DL 81-A/96, de 21
Relator: RUI A.S.FERREIRA
prestação de serviços de transportes aéreos em aeronaves fretadas exclusivamente para uso dos dirigentes e trabalhadores da impugnante, até ao limite de determinado número de horas de voo anuais ... lotação de cada aeronave, em detrimento da aquisição de bilhetes para transporte de determinados dirigentes e trabalhadores em voos regulares, é um decisão que se insere na esfera de competência
Relator: MILLER SIMÕES
membros deste, bem como a nomeação e promoção do pessoal dos quadros; 3 - No processo de primeiro provimento do pessoal dos organismos portuarios - entre eles, a AGPL -, previsto no artigo ... despacho final do membro do Governo ai referido que aprove a lista nominativa desse pessoal; 4 - A remissão feita no n 1 do artigo 1 do Decreto