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Relator: CARLOS GIL
agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível ... alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache implicitamente coberta por decisão judicial, pelo que, não sendo viável a convolação do recurso em reclamação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados, excepcionando-se, apenas, as questões de que possa conhecer-se oficiosamente, porquanto elas constituem um objecto implícito do recurso
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicada implicitamente pela decisão recorrida; este Tribunal decidiu ja em anteriores situações identicas, que sendo o crime punivel, abstractamente, com pena de morte, o julgamento do pedido de extradição não
Relator: Magda Espinho Geraldes
1-0 acto que se limita a arquivar um processo administrativo, com
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica; I.2-a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as acções se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjectivo ... utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão
Relator: VIEIRA E CUNHA
constituem questão não transitada, mesmo na instância de recurso, constituem sempre um objecto implícito do mesmo recurso, razão pela qual o tribunal “ad quem” pode sempre apreciá-los, quer oficiosamente ... artº 202 nº2 C.Civ. e artº 4º Lei dos Baldios. VI – Se “causa de pedir” é o facto jurídico ou o título gerador do direito invocado, tal não se confunde
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sustentação do pedido formulado pela ATA afigura-se-nos como uma verdadeira questão a decidir e não apenas mera argumentação, questão essa que não se mostra sequer implicitamente considerada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão. VI- Pode afirmar-se, em termos gerais, que a má fé se traduz na violação dos deveres de não formular pedidos injustos
Relator: CARLOS MOREIRA
pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecer da questão sem a certeza de a mesma ter sido pelo menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes de cognição e desnaturando ... mesma norma bem como uma serie de artigos da Constituição, e, em consequencia, o pedido torna-se tambem obscuro por não se apurar se o vicio e imputado ao acordão
Relator: JOSÉ AMARAL
pagamento do valor do referido custo estimado da reparação. Tratar-se-ia, então, de pedidos e de prestações diversos. II. Não é isso que acontece se, devidamente interpretada a sentença ... conclui dela que o tribunal, para fixar e condenar no valor julgado devido, implicitamente pressupôs que deve ser descontado o valor dos salvados e, comparando este, o da reparação
Relator: Ana Patrocínio
I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão judicial, que a praticou ou acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, então a mesma deve ser invocada no âmbito do recurso interposto dessa decisão. Isto porque ... recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual ... tão-pouco o pressuposto de verificação cumulativa. Para além dessa não invocação (expressa ou implícita), também não se descortina a alegação (nem, consequentemente, prova) de qualquer circunstancialismo de facto
Relator: VITAL LOPES
bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
manda arquivar um processo, onde se pede uma pensão de aposentação, por falta de documentos, parece não constituir de pleno um indeferimento do pedido, não afirmando em consequência, a natureza ... dever-se-á interpretar o despacho de arquivamento, como contendo um indeferimento, ainda que implícito; 4. Tal despacho, para se concretizar como lesivo do recorrente à concessão da pensão
Relator: Pedro Vergueiro
adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição ... causa. III) No entanto, tal convolação está dependente, nomeadamente, da idoneidade do pedido, da causa de pedir, e, também, da não caducidade do direito de acção, sendo este último elemento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica. II. A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente ... não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. III. Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
exceção de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto, já na autoridade do caso julgado ... não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão