TRCsó sumário
2702/200
Relator: JOÃO TRINDADE
referência à documentação, quer pela positiva, quer pela negativa, essa omissão constitui mera irregularidade e não nulidade. Não sendo invocada essa irregularidade, não determina a invalidade do acto
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Relator: JOÃO TRINDADE
referência à documentação, quer pela positiva, quer pela negativa, essa omissão constitui mera irregularidade e não nulidade. Não sendo invocada essa irregularidade, não determina a invalidade do acto
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade ... legal a cominar a nulidade da sentença por falta de indicação sumária das conclusões contidas na contestação, certo é que a correspondente omissão constitui simples irregularidade, a qual deve
Relator: Fonseca da Paz
Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes para a decisão as eventuais nulidades ou irregularidades resultantes de o ofício de citação ter sido endereçado ao "Vereador da Câmara Municipal
Relator: Antero Pires Salvador
Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do Cód. Proc. Civil, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, devem ser arguidas no momento ... terminar. 2. Estando presente o mandatário na audiência de julgamento onde foi cometida irregularidade ou nulidade secundária, deveria obrigatoriamente e nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º, n.º1, alínea
Relator: CAMPOS COSTA
realizado por um medico, e não pelo Instituto de Medicina Legal, esta ferido da irregularidade prevista no artigo 100 do Codigo de Processo Penal, mas deve ter-se como perfeitamente ... fazer a revisão obrigatoria de um exame, com fundamento na sua irregularidade ou nulidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos ... legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro
Relator: ALVES DUARTE
C.P.A. 7. O que deu origem a uma ilegalidade, e consequente Nulidade ou irregularidade, ambas supríveis. Abstendo-se igualmente o douto Tribunal do saneamento prévio do processo. 8. A falta ... sempre um interesse autónomo em saber que o juiz afirmou conhecer da existência daquela nulidade como também determinou que fosse sanada pelo patrocinado, interesse esse traduzido na possibilidade de poder
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mesma se remeteu ao mais completo silêncio, não tendo arguido, sequer, qualquer nulidade ou irregularidade na sua citação, assumindo uma posição de revelia absoluta – já que não apresentou contestação ... sentença recorrida – atenta a contestação apresentada pelo Réu (…), aqui recorrente – não padece de qualquer nulidade. - O artigo 134.º, n.º 1, do C.P.C. não obriga à tradução de documentos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
arguido tenha exercido posteriormente o direito ao silêncio. 6. A eventual irregularidade ou nulidade relativa à forma de recolha e utilização dessas declarações em fase preliminar deveria ter sido tempestivamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Editora, Lisboa, 2007, pags. 1100-1101.] e que se não reconduzam a meras irregularidades ou nulidades, que essas cabem no âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 410º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falhas imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Para além disso, ao cingir a admissibilidade do RAI “apenas quanto às nulidades e irregularidade arguidas“, o despacho recorrido deixou de conhecer de uma requerida suspensão provisória do processo, quando
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
declarou a insolvência da apelante impede a atendibilidade nestes autos de eventuais irregularidades ou nulidades anteriores, o que conduz à extinção do incidente deduzido pela apelante, por inutilidade superveniente, obstáculo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude de um acto de notificação quando a parte utiliza mecanismos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
arguido pode invocar as questões que entenda relevantes à sua defesa, desde nulidades ou irregularidades do procedimento administrativo e de notificação, até a prescrição do procedimento contra-ordenacional
Relator: SARA REIS MARQUES
decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos ao abrigo do disposto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidades ou irregularidades. II – As disposições da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/10/2010, relativa
Relator: PEDRO LIMA
especialmente vulneráveis fora dos casos previstos na lei é ilegal, a situação configurará irregularidade ou nulidade, a arguir nos termos
Relator: Margarida Reis
qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável