336 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC. III - O vício da sentença decorrente ... desrazão do seu comportamento, que é manifesta aos olhos de qualquer um”. VI - A multa por litigância de má-fé tem uma função repressiva de punição daquele que não cumpre
Relator: Ana Patrocínio
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual
Relator: LUÍS TEIXEIRA
caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou ... pena na habitação e o momento processual é aquele em que ele aprecia e decide a revogação da pena substitutiva de multa e, consequentemente, determina que o condenado terá
Relator: CLARISSE GONÇALVES
ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando ... apresentado no 3º dia útil após o termo do prazo, é de manter a multa que foi imposta, por ter sido bem aplicada, pelo que nada há a restituir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
possibilidade de cumprir a pena de multa através da prestação de trabalho a favor comunidade não deve ser encarada como uma benesse ao arguido ou, menos ainda, como um caminho ... puro e simples da multa. III - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto
Relator: JOSÉ AMARAL
notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Dada a especificidade do regime de custas vigente no Tribunal Constitucional
Relator: GIL ROQUE
prazo adjectivo ou processual. III - Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posterior, nem mesmo mediante o pagamento de uma multa, nos termos ... direito de preferência um direito real de aquisição, não faz parte da tramitação processual que esta disposição disciplina
Relator: GIL ROQUE
prazo adjectivo ou processual. III.Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posteri-or, mediante o pagamento de uma multa, nos termos do disposto ... direito de preferência um direito real de aquisição, não faz parte da tramitação processual que esta disposição disciplina
Relator: JOÃO AMARO
abrigo do disposto no artigo 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença de condenação ... comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu Ilustre Defensor, para se pronunciar sobre a promovida conversão da pena de multa em prisão
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
multas previstas, quer no nº 5, quer no nº 6 do artigo 145º do CPC/ actual 139º, têm a natureza de uma sanção civil de natureza processual integrada num sistema ... prazos fixados na lei. II. A dispensa ou redução, sem mais, do pagamento dessas multas em todos os casos de alegada e comprovada carência económica descaracterizá
Relator: EDUARDO TENAZINHA
parte processual não ter efectuado o pagamento do preparo subsequente pode obter a junção extemporânea dos documentos, para o que tem apenas que pagar a respectiva multa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
cerne da própria dialéctica processual, “diligência essencial para a descoberta da verdade”. III - E, no caso da decisão de cumprimento da pena de multa através de prisão subsidiária, pelo tempo
Relator: COELHO DA CUNHA
municipal. IV-Actuando como parte processual, em defesa da legalidade e do interesse público, o Ministério Público está isento de custas e de multa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do
Relator: PAULO CORREIA
verificação do incumprimento (possibilitando a alteração da decisão relativa à regulação, a aplicação de multa e a condenação do remisso em indemnização), quer porque se trata de um incidente ... regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica imediata”, antes
Relator: VITAL MOREIRA
aplicavel a lei processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Ora, nos termos da lei processual civil, o prazo ... Publico, do pagamento de multa. III - Estando expressamente previsto na lei do processo constitucional que ao prazo do recurso de inconstitucionalidade e aplicavel a legislação processual comum, não
Relator: Dulce Manuel Neto
para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo traduz a invocação de uma nulidade processual, secundária e sanável ... julgou caduco o direito de deduzir oposição por falta de pagamento da referida multa, pois que com a notificação desta o oponente tem necessariamente conhecimento da pretensa nulidade
Relator: Helena Canelas
garantia de que não sejam proferidas pelo tribunal quaisquer decisões desfavoráveis a um sujeito processual sem que o mesmo haja sido ouvido sobre a matéria e lhe tenha sido, previamente ... partes suscitou, em articulado processual apresentado e admitido, a questão da litigância de má-fé da contraparte, peticionando a sua condenação em multa e indemnização nos termos e ao abrigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
aplicação à parte de uma multa que, tivesse a secretaria procedido corretamente, nunca lhe seria aplicada. IV – A necessária harmonização da lei processual civil com a Lei do Acesso