1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério, ou à (iii) secretaria
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
04º do D.L. n.º 84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva ... termos dos arts. 82º e ss. da LPTA porquanto importa distinguir a legitimidade procedimental da legitimidade processual. IV. O art. 82º da LPTA deve ser interpretado extensivamente de modo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição
Relator: CHANDRA GRACIAS
executiva proposta contra o Interessado e onde foi penhorado um bem imóvel comum), tem legitimidade processual para nele intervir espontaneamente – art. 1135.º. II – A ratio legis está na protecção
Relator: PAULO REIS
pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como taxativamente ... deva concluir que o Ministério Público atua fora das suas atribuições, carecendo efetivamente de legitimidade processual para demandar os réus nos presentes autos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
universidade de destinatários representados pela Recorrente, apresenta-se distintivo que goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário
Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual
Relator: LINA COSTA
intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública, o ministério ou a secretaria regional indicada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. A legitimidade para interposição do recurso (“ad recursum”) cabe a quem na decisão judicial fique vencido, como estatui ... obteve a plena satisfação dos seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Trabalho, mesmo que não impugne o despedimento. 4 - Para que o trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
município pelo artigo 33º, nº 1, al. gg), da Lei nº 75/2013, pode haver legitimidade processual ao abrigo do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
indeferimento do despacho que determinou a sua citação, como seja, a sua falta de legitimidade processual, considerando a relação material controvertida nos autos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seguradora, e da oposição por parte desta, ou, se quisermos, de legitimidade substantiva, e não de legitimidade processual, sendo que a resolução da questão substantiva pressupõe já estar resolvida
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos ... sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Consequentemente, a legitimidade processual apenas pode ser negada pelo tribunal se o autor tiver convocado para o processo pessoas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ... inconstitucional. VI - Ora, não tendo o recorrente, a final, ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso. VII - Atento o regime particular de subida do recurso em causa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto
Relator: MARIA PERQUILHAS
legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada ... superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além dos pais e das crianças, o MP e os guardiões de facto
Relator: MARIA PERQUILHAS
legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada ... superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além dos pais e das crianças, o MP e os guardiões de facto
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
04º do D.L. n.º 84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva ... para deduzir o pedido de emissão de certidão porquanto importa distinguir a legitimidade procedimental da legitimidade processual