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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
fundamento que legitimou a correção consubstanciou-se tão só no disposto no art.º 6º nº 1 h) do CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha ... quantias em causa saíram da disponibilidade da sociedade, em que o Recorrente era sócio, competia a este provar que o dinheiro, da sociedade aplicado em subscrições financeiras por si tituladas
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
falta de cumprimento, dispunham de meios para satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, legitima a presunção de que, quando as sociedades de que aqueles eram garantes (mediante a prestação ... situação, os devedores prestaram novos avales e fianças a outras empresas de que foram sócios/acionistas e gerentes/administradores, e se constituíram devedores de outras obrigações, demonstrado resulta também
Relator: LIGIA VENADE
Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência ... medida, para os poder executar. IV Os liquidatários nunca são partes legítimas para a execução “em nome próprio”, como são partes ilegítimas os fundadores no caso de não se alegar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
está subjacente às relações funcionais estabelecidas com a sociedade e com os próprios sócios. 2 – A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta ... proteger e que constituí sinal de quebra irreversível do elo de confiança que o legítima. 4 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda
Relator: MARGARIDA SOUSA
diferimento deverá ser fixado pelo julgador em função do tempo que, nas específicas circunstâncias sócio-económicas do requerente, bem como do mercado de arrendamento e/ou da habitação social ... insolvente, face a essa previsível necessidade, foi assumido, na medida em que não deve legitimar-se a inércia daquele e, muito menos, o aproveitamento fraudulento do referido benefício legal, não
Relator: Fonseca Carvalho
objectivos recolhidos no exame à escrita e contabilidade que se mostravam preenchidos os pressupostos legitimadores do recurso ao métodos indiciários para apuramento da matéria colectável bem como a impossibilidade ... rigoroso pois de outra forma estava aberta a porta para o locupletamento indevido dos sócios com o consequente depauperamento da sociedade e do Fisco
Relator: Margarida Reis
CIRS - porque a quantia em questão não foi registada numa conta de sócios – cabia-lhe provar que os dados e apuramentos inscritos na contabilidade do sujeito passivo não se encontram ... deveria ter sido efetuado através da movimentação da conta 263 – não estava a ATA legitimada a fazer a correção oficiosa a título de retenções na fonte, sendo a mesma ilegal
Relator: Ana Patrocínio
dissolução de sociedade, intentada por um dos dois únicos sócios da mesma, deve ser demandado, como contra-interessado, o outro sócio, se este não acorda na dissolução da sociedade ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, como seja a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. VIII - Não podendo ser conhecida esta matéria
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão ... prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva
Relator: Fonseca Carvalho
suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior ... anomalias que impossibilitam a AF de comprovar e quantificar a matéria colectável fica legitimada para se socorrer dos métodos indiciários no apuramento da matéria colectável – artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
regime do art.261º do CC (por entenderem que os autores não tinham legitimidade ativa para pedir a anulação do negócio e, também, que se verificava uma exceção à mesma ... estabilizado, em relação a este regime legal aplicado: se assiste ou não aos autores legitimidade para pedir e ser-lhe reconhecida a anulabilidade do negócio e as suas consequências (arts.287
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de interesse com vista ... contidos em ficheiros ou a eles destinados, o RGPD não é invocável para legitimar a recusa da administração na entrega desses documentos, por se encontrar fora do âmbito de aplicação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito do sócio-gerente de tal empresa no sentido de que o valor real de venda da fracção ... empresa vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, o que legitima a actuação da AT com referência ao recurso da metodologia alternativa utilizada, apenas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
apenas a consulta, recolhe e cruzamento de elementos, não sendo gerador de fundada e legítima expectativa nem impeditivo da realização de correcções à matéria tributável no segundo procedimento de inspecção ... CIRS, segundo o qual os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
determinada: “… proteção dos direitos dos indivíduos à integridade física assim como da sua expectativa legitima de assistirem a jogos de futebol e a outros eventos desportivos sem medo de violência ... atitudes incorretas por parte de todos os que assistem ao espetáculo desportivo (leia-se: sócios, simpatizantes, adeptos ou espetadores) é, pois, tarefa que aqui como além fronteiras, defende-se recair
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Qualquer candidato a eleição de orgão autarquico tem legitimidade para reclamar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
alínea h) do CIRS é necessário que fique demonstrado que as entregas feitas aos sócios ocorreram por conexão com os lucros obtidos pela sociedade. III - De acordo com o artigo ... 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a administração tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos
Relator: VÍTOR AMARAL
critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstração, em que a existência e validade da obrigação prescinde da causa ... nele ter sido outorgante em representação da entidade devedora, de que era o único sócio e gerente, tal como outorgou, do mesmo modo, na convenção para o preenchimento dessa livrança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
superior a € 25.000,00; - aquisição de aeronaves de turismo; - suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar ... rendimentos, pois o contribuinte despendeu mais do que os rendimentos declarados, pelo que é legítimo o uso de avaliação indirecta da matéria tributável. Já se o contribuinte provar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
superior a € 25.000,00; - aquisição de aeronaves de turismo; - suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar ... rendimentos, pois o contribuinte despendeu mais do que os rendimentos declarados, pelo que é legítimo o uso de avaliação indirecta da matéria tributável. Já se o contribuinte provar