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artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se pronuncie sobre "se continua interessada em cessar a licença sem vencimento, sendo certo que isso implica, nas actuais circunstâncias, o ingresso ... estar impedida de minorar os efeitos lesivos que deles decorrem para os particulares interessados." Sustenta também Vieira de Andrade(21), que "(...) o decurso do prazo de impugnação contenciosa
artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se pronuncie sobre “se continua interessada em cessar a licença sem vencimento, sendo certo que isso implica, nas actuais circunstâncias, o ingresso
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
segurança e salubridade das edificações, à estética local, enfim, ao ambiente urbano, acaba por interessar a todos e a cada um. (...) As normas do RGEU não disciplinam relações de vizinhança
4.Diferentemente, logo que obtida a sentença que reconhece o direito a alimentos ao interessado, a CGA concretiza o direito à pensão de sobrevivência a partir do primeiro dia do mês ... requerente não formalize de imediato requerimento para o efeito, considerando que a vontade do interessado foi suficientemente manifestada através do recurso à via judicial. Este tem sido, de facto
Diferentemente, logo que obtida a sentença que reconhece o direito a alimentos ao interessado, a CGA concretiza o direito à pensão de sobrevivência a partir do primeiro dia do mês ... requerente não formalize de imediato requerimento para o efeito, considerando que a vontade do interessado foi suficientemente manifestada através do recurso à via judicial. Este tem sido, de facto
depois do termo do mandato, estando já subjectivado o direito na esfera jurídica do interessado, transmitir-se-ia o mesmo direito de crédito (ou o montante do subsídio
depois do termo do mandato, estando já subjectivado o direito na esfera jurídica do interessado, transmitir- se- ia o mesmo direito de crédito (ou o montante do subsídio
administração regional autónoma começou por fazê- lo. Senão veja- se: a) O interessado entregou na Delegação da Graciosa da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos a) O interessado entregou ... apresentados: a lei refere a sua entrega num CIV listado pela DGV e o interessado fê- lo junto da SRHE. Facilmente se compreende porquê: inexistindo CIV na sua área
administração regional autónoma começou por fazê-lo. Senão veja-se: a) O interessado entregou na Delegação da Graciosa da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos (SRHE) o veículo a destruir ... apresentados: a lei refere a sua entrega num CIV listado pela DGV e o interessado fê-lo junto da SRHE. Facilmente se compreende porquê: inexistindo CIV na sua área
requerimento. Para chegar a esta conclusão, presumiu-se naquele parecer que a interessada tomou conhecimento da irregularidade da cobrança de quotas à medida que as ia descontando, pelo ... extingue-se, no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento desse direito. Daí que, uma vez exercido o direito dentro do prazo legalmente
requerimento. Para chegar a esta conclusão, presumiu- se naquele parecer que a interessada tomou conhecimento da irregularidade da cobrança de quotas à medida que as ia descontando, pelo ... extingue- se, no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento desse direito. Daí que, uma vez exercido o direito dentro do prazo legalmente
qual o vencimento em 2002 e à data presente." c)O requerimento do interessado foi apreciado em 15 de Dezembro de 2005, pela Senhora Chefe da Divisão Jurídica, a qual ... entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado", "enviar cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação
partes com o município - assim reduzido no seu estatuto a uma das partes interessadas - na estipulação de um prazo de trinta dias para repor as condições de segurança ... referida Vereadora. 50.No essencial, Vossa Excelência considerou ter sido preterida a audiência prévia dos interessados, motivo que inquinaria o acto, a acrescer à alegada incompetência da Senhora Vereadora por não
qual o vencimento em 2002 e à data presente.” c) O requerimento do interessado foi apreciado em 15 de Dezembro de 2005, pela Senhora Chefe da Divisão Jurídica, a qual ... entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado”, “enviar cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação
partes com o município – assim reduzido no seu estatuto a uma das partes interessadas – na estipulação de um prazo de trinta dias para repor as condições de segurança ... Vereadora. 50. No essencial, Vossa Excelência considerou ter sido preterida a audiência prévia dos interessados, motivo que inquinaria o acto, a acrescer à alegada incompetência da Senhora Vereadora por não
Arrábida, decorrendo a presente instrução no interesse das pessoas com mobilidade condicionada potencialmente interessadas em frequentar aquele local. Segundo a queixa, na mencionada praia do Creiro não é permitido, regra
Arrábida, decorrendo a presente instrução no interesse das pessoas com mobilidade condicionada potencialmente interessadas em frequentar aquele local. Segundo a queixa, na mencionada praia do Creiro não é permitido, regra
seriam sempre do conhecimento municipal. 4. Minutadas as cláusulas de um acordo entre os interessados, ora reclamantes, e o município, aqueles vieram a prestar a quantia necessária ... Regulamento da Rede de Distribuição. 7. Os operadores estão obrigados a proporcionar aos interessados - sem discriminação - o acesso às redes, com base no tarifário geral, de acordo com o Regulamento