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Relator: BERNARDO DOMINGOS
suas garantias diminuídas, pelo contrário elas são aumentadas, no âmbito do processo comum. Se incompatibilidade houvesse, competia ao Juiz adaptar o processo e remover as dificuldades e não criar obstáculos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercício da actividade administrativa é garantida mediante a previsão de um regime de incompatibilidades, a consagração de casos de impedimentos e a definição de situações de escusa e suspeição, susceptíveis
Relator: D'OREY PIRES
39/95, de 15 de Fevereiro. III – Não existe incompatibilidade entre um pedido de condenação no pagamento de rendas em dívida e no pagamento de uma indemnização pela degradação do prédio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seja, que se retroceda ao momento anterior à realização da obra embargada. II – Tal incompatibilidade é substancial e determina a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo
Relator: FERREIRA DE BARROS
penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo em vista o âmbito daquela venda ou adjudicação; II- Invocando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estarem asseguradas as garantias mínimas de rigor, isenção e fidelidade. 2- As limitações e incompatibilidades impostas aos notários, são aplicáveis, mutatis mutandis , à actividade de tradução e reconhecimento de documentos
Relator: FERNANDES CADILHA
conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores conclusões não estão abrangidas pelo princípio de incompatibilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 87º do Tratado
Relator: CABRAL BARRETO
12/96, de 18 de Abril , mas dispõe de um regime de incompatibilidades próprio, delineado no n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 360/93, de 14 de Outubro
Relator: FERNANDA PALMA
altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
64/93), ou a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabelecerem incompatibilidades ou impedimentos de acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma
Relator: GARCIA MARQUES
indicados na conclusão anterior; 4 - Para os efeitos da aplicação do regime jurídico de incompatibilidades, constante da Lei n 64/93, o Presidente do Conselho Nacional de Educação não deve
Relator: SALVADOR DA COSTA
membros do Governo sujeitos às vinculações gerais próprias do respectivo estatuto, incluindo as incompatibilidades a que se alude na conclusão anterior; 4 - A subvenção vitalícia prevista no artigo 24º
Relator: CABRAL BARRETO
República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: CABRAL BARRETO
Açores, independentemente de estarem equiparados a director-geral ou subdirector-geral, estão sujeitos as incompatibilidades previstas, respectivamente, nas alineas j) e l), do n 1 do artigo
Relator: SOUSA E BRITO
livre na interpretação do direito. III - A razão de ser da incompatibilidade "sub judice" não abrange os trabalhadores das empresas publicas não sujeitas ao regime geral da função publica
Relator: LOURENÇO MARTINS
29/87, de 30 de Junho, ao ressalvar do sistema de incompatibilidades o disposto em legislação especial, conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia
Relator: FERREIRA RAMOS
advocacia, visa, nos termos do artigo 68, do mesmo Estatuto, o estabelecimento de incompatibilidades - a defesa da dignidade e independencia da profissão; 4 - Consequentemente, a norma constante do artigo
Relator: LUCAS COELHO
expressamente previstos por lei, sendo a acumulação nestes casos ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma
Relator: TAVARES DA COSTA
São diferentes as figuras da inelegibilidade e da incompatibilidade quer quanto a natureza e fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses