TCANsó sumário
00397/11.7BEPNF
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ CORREIA
concluir que existia suficiência da documentação. VIII. – Provando-se por documento externo ou outro idóneo meio de prova que os custos em causa estavam directamente relacionados com a actividade normal
Relator: SÉNIO ALVES
carta postal simples no receptáculo postal da residência mencionada em termo juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar, pelo menos, a cognoscibilidade do acto notificando, designadamente quando esse acto encerra
Relator: PEREIRA DA ROCHA
usufruto sobre aquele prédio, em 28/07/2010, constituem, objectivamente e em termos de probabilidade séria, meios idóneos para privar ou esbulhar, totalmente, o Requerente da posse precária ou detenção, fundada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº303/2007, de 24.08], o correio electrónico ter deixado de ser tido como meio idóneo de envio de peças processuais e documentos ao tribunal, o certo é que na área
Relator: RUI PEREIRA
muito que caducara o direito de acção, não sendo pois esse expediente meio idóneo para fazer renascer um prazo de caducidade que já se havia completado, ou seja, o pedido
Relator: BELMIRO ANDRADE
proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos
Relator: HÉLDER ROQUE
promessa, em que o autor baseou a causa de pedir da acção, não é meio idóneo para obter o cumprimento das cláusulas, então, acordadas, mantendo-se válido o contrato prometido
Relator: HÉLDER ROQUE
autora, é a compensação-defesa e não a compensação-pedido ou reconvenção compensativa, o meio idóneo de aquele actuar na acção o seu contra-crédito, em relação ao autor
Relator: HÉLDER ROQUE
decisão que as fixou, sob pena de violação do caso julgado, não sendo o meio idóneo de reagir contra a decisão que condenou, indevidamente, a parte, no pagamento de custas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
carta postal simples no receptáculo postal da residência mencionada em termo juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar, pelo menos, a cognoscibilidade do acto notificando, designadamente quando esse acto encerra
Relator: JOÃO MARQUES
nulidade. II - A caução é adequada para substituir uma providência cautelar quando constitui meio idóneo para garantir os danos passados e os possíveis e é suficiente quando o seu montante
Relator: JOSÉ CORREIA
meio apropriado para questionar a pronúncia contida, quanto à questão do mérito do recurso jurisdicional, no acórdão reclamado. E a arguição de nulidades também não é o meio idóneo
Relator: HÉLDER ROQUE
acção, certificadas no decurso das diligências efectuadas para a sua citação, sendo o meio idóneo de obter o levantamento da suspensão da instância. 2. Consagrada na lei a responsabilidade
Relator: PROENÇA COSTA
declarações do cabeça de casal não são meio idóneo de prova da data do óbito dos antepossuidores dos AA.. II. II. O disposto na segunda parte
Relator: José Correia
aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha ... entanto o momento exacto do conhecimento do documento pelo impugnante, para o que é meio idóneo a prova testemunhal indicada. 4.- Os artºs. 13º e 113º do CPPT, como decorrência
Relator: Moisés Rodrigues
directa e imediata da execução do acto, sendo também a suspensão do acto um meio idóneo para os afastar. IV - Ora, não só a Requerente não identifica concretamente nenhum prejuízo
Relator: Dulce Neto
tomar conhecimento do objecto do recurso. 2. A prova pericial produzida em tribunal constitui meio idóneo para pôr em causa a amostragem e a sequente quantificação efectuada pela A.Fiscal
Relator: Dulce Neto
apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende, não sendo meio idóneo para se produzirem críticas ao decidido ou para se obter o reexame do julgado
Relator: Dulce Neto
apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende, não sendo meio idóneo para se produzirem críticas ao decidido ou para se obter o reexame do julgado