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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art.º 581º do mesmo diploma); e. - a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo ... relação seja novamente apreciada. II - Na determinação dos limites e eficácia do caso julgado formado pela decisão anterior, deve atender-se não só à parte decisória, mas também aos respectivos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
efeitos pois intra e extraprocessuais. 3- O respeito em processo civil ulterior de caso julgado, material, obtido em processo anterior assegura-se por dois modos diferentes em duas situações igualmente ... entre as mesmas pessoas “se suscite no processo ulterior como themadecidendum do mesmo processo”, sendo como tal “a quaestiojudicata” objeto do novo processo, evitando uma possível repetição do conhecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
mesmos factos essenciais, havendo, por conseguinte, identidade de causa de pedir. 3 – O Caso julgado obsta a que em novo processo o tribunal possa validamente estatuir de modo diverso sobre ... ordem pela qual a lei enumera as três identidades caracterizadoras do caso julgado (a identidade do pedido, antes da identidade da causa de pedir) mostra que é sobre a pretensão
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo ... conhecer às partes que entendia ser essa a solução jurídica, de forma a observar o princípio do contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: CARLOS BARREIRA
Verificando-se do processo laboratorial de exame para detecção de álcool no sangue que não há identidade entre os números dos selos dos contentores de sangue, não deve a prova ... efeito, sendo anulada parcialmente a decisão recorrida na parte em que não motivou, de forma suficiente, clara e fora de quaisquer dúvidas, a matéria de facto respectiva, deve o Tribunal
Relator: Magda Geraldes
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... situações elencadas, com referência a processos impugnatórios, exige que, para o deferimento da pretensão, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal seja evidente. III - Esta evidência
Relator: Lucas Martins
recurso judicial das decisões da Administração Fiscal no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 355 do mesmo Código de Processo Tributário, faz-se no prazo de oito dias ... Código de Processo Tributário, esse prazo está sujeito ao modo de contagem estabelecido no artigo 279 do Código Civil contando-se de jeito contínuo, de forma a não suspender
Relator: INÁCIO MONTEIRO
provada ou não provada, mas proceder ao “exame crítico das provas que serviram para forma a sua convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a nulidade ... eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, designadamente erro notório
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
juiz o poder/dever de controlar a legalidade do processo e do plano de recuperação, seja nos seus aspectos formais, seja nos seus aspectos materiais ou substanciais, mas não ... fase do processo que se inicia com o trânsito em julgado da condenação e termina com a extinção da coima por uma das formas legalmente previstas nos artigos
Relator: CRUZ BUCHO
processo são necessários à prossecução da Justiça; tendo em vista o apuramento e demonstração dos factos indiciados atinentes à prática do crime de roubo, os quais de outra forma dificilmente ... Silva, Curso de Processo Penal, VoI. II, 3ª ed., Verbo, 2002, e págs. 149-151 e 155-158 e Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado
Relator: CRUZ BUCHO
processo são necessários à prossecução da Justiça; tendo em vista o apuramento e demonstração dos factos indiciados atinentes à prática do crime de roubo, os quais de outra forma dificilmente ... Silva, Curso de Processo Penal, VoI. II, 3ª ed., Verbo, 2002, e págs. 149-151 e 155-158 e Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado
Relator: J. Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 498º nº l do
Relator: MONTEIRO DINIS
sobre a formação do direito anterior a luz das novas normas de competencia e forma, e muito menos qualquer juizo sobre a sua formação a luz das antigas normas constitucionais ... determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso
Relator: PAULO REIS
estabelecimento comercial revela-se fundamental determinar quais os elementos essenciais que o compõem, por forma a aferir com que meios foram adquiridos e quando o mesmo foi criado e adquirido ... coisas arroladas. IV - A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
justiça e a economia processual aconselham a verificação de um só crime, na forma continuada. IV – Para que ocorra continuação criminosa, é necessário que os plúrimos atos preencham o mesmo ... arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica, mediante não entrega pelo agente ao legítimo beneficiário (I.S.S., IP) das prestações/cotizações
Relator: BRAVO SERRA
pretendida censurar, a "parte" tenha, "durante o processo", suscitado a inconstitucionalidade da norma que tal decisão aplicou. II - A expressão "durante o processo" tem sido interpretada num sentido funcional, entendido ... veio a aplicar as normas que o recorrente opina padecerem de inconstitucionalidade de forma em tudo idêntica àquela que foi perfilhada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desta arte não
Relator: RAMOS LOPES
caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam ... arguida nulidade ou sobre qualquer meio de prova), são vinculativas no processo, adquirindo valor de imutabilidade, sendo no processo inadmissível (e por isso ineficaz – art. 625º
Relator: Helena Ribeiro
julgado, diversamente da exceção do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que se aludia no artigo 498.º do CPC, pressupondo, porém, a decisão ... processo, é necessário, correlativamente, proceder à determinação dos limites da decisão, ou seja, dos “termos em que a sentença julga”. Trata-se de interpretar o conteúdo da decisão de forma
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma do processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem ... erro na forma do processo não importa a anulação da sentença recorrida nem a devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada