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Relator: ALBERTINA PEDROSO
reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados taxativamente no artigo ... execução poderia ser liminarmente indeferida por falta de título executivo, haveria que declarar nesta fase a inconstitucionalidade da norma que permitia a sua executoriedade, sem mais, com a consequente extinção
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que, a ser detetada na fase liminar do processo executivo, pode e deve ali ser conhecida. ii. Na informação da extinção do PERSI
Relator: ANA PESSOA
quantitativa da obrigação exequenda, sem que a irregularidade tenha sido corrigida na fase liminar da acção executiva (art.º 726º, n.º 4 do CPC), ao executado, se a execução
Relator: Antero Pires Salvador
fixado em incidente de liquidação, e caso persista no final da fase própria do processo executivo a impossibilidade de averiguar o montante, haverá lugar a fixação da indemnização segundo
Relator: José Correia
recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do processo executivo, sendo doutrinariamente insustentável a tese de que o recurso representa um novo processo
Relator: Gomes Correia
recurso nos termos do artº 355º do CPT é uma fase processual do processo executivo, sendo doutrinariamente insustentável a tese de que o recurso representa um novo processo
Relator: Pedro Vergueiro
estruturada para fornecer ao executado todas as garantias de defesa contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática ... actos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado, nomeadamente, os princípios e normas apontados pela Recorrente, possam justificar e exigir a introdução de uma nova “fase procedimental
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
causa de pedir incorporada nos títulos executivos dados à execução na ação executiva subsequente, tendo em conta: a) Que na fase declarativa do processo insolvência é thema decidendum o apuramento ... dispositivo da sentença (art.36º do CIRE). b) Que na ação executiva deve ser apresentado o título executivo, que incorpora os factos aquisitivos do crédito, com vista à satisfação coerciva
Relator: SERRA LEITÃO
termos do artº 872º, nº1, do CPC, numa acção executiva o pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ... pagamento na pendência da oposição sem prestar caução prévia. III - A referida “fase de pagamento”, no processo executivo, inicia-se com a venda dos bens penhorados. IV – Na verdade
Relator: ANA BACELAR
Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
numa acção executiva, exequente e executado acordam em reduzir o montante da quantia exequenda e na forma faseada de pagamento desta, o cheque emitido pelo executado, para pagamento imediato duma
Relator: ARTUR DIAS
sentido ideal, abrangendo o caso de litisconsórcio de executados -era um dos requisitos de admissibilidade da cumulação inicial de pedidos executivos. II - Havendo alguns devedores, ou gripos de devedores, comuns ... execução através de indeferimento liminar parcial ou, se ultrapassada essa fase, através da absolvição da instância executiva
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vício, o que impede o conhecimento oficioso da matéria; II – Na fase limitar dos embargos de executado, há que verificar se ocorre alguma das situações em que o artigo
Relator: ANA PINHOL
CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural dependência da reclamação identificada no ponto I. em relação
Relator: HELDER ROQUE
disposição de carácter genérico, destinada a disciplinar o mecanismo da venda executiva, logo no início da fase do pagamento, mas que já se não aplica à venda por negociação particular
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
andamento; II - Uma vez proferida, em primeira instância, a decisão cautelar e executada a mesma, terminou a fase processual de tratamento de processo com natureza urgente, podendo os respectivos sujeitos
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
pelo exequente contra o executado (cônjuge executado). 3- O título executivo em relação ao cônjuge do executado é composto pelo complexo documental, formado pelo título executivo que o exequente apresenta ... executado (cônjuge executado), por decisão transitada em julgado, proferida nos autos de oposição à execução intentados pelo executado, que julgue procedente a exceção da inexequibilidade do título executivo contra aquele
Relator: CARLOS MOREIRA
B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i) a suspensão pode ser decretada, incondicionalmente ... fase da entrega ii) A suspensão pode ser decretada antes da entrega efectiva do imóvel, e ainda na fase da venda, mas aqui apenas se o executado provar a prática
Relator: TÁVORA VÍTOR
legal. II. Sendo executada uma sociedade por uma dívida cartular avalizada por um casal, co-executado, cujo marido é gerente da primeira, deverá acautelar-se na fase de nomeação ... Segurança Social, agora só da responsabilidade da sociedade executada, os bens penhorados respondem na sua totalidade pela dívida, não havendo, na fase de prosseguimento de execução a que alude
Relator: Paula Moura Teixeira
consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença conduz ao indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância. III - Mas pode a oponente socorrer-se do disposto ... 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação é da competência do órgão da execução fiscal